O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) para que esta realize reparação dos vícios construtivos para o perfeito funcionamento das estações de tratamento de esgoto em quatro condomínios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Além disso, a instituição deve apresentar o cronograma para as construções e reformas necessárias nos residenciais.

Os condomínios atingidos pela problemática são os residenciais Tarcísio de Jesus e Jorge Antônio Coutinho, localizados no Ouro Preto e os condomínios Bella Vista e Costa Dourada, localizados no Jacintinho, ambos em Maceió (AL).

Origem – A condenação é fruto de uma série de inquéritos civis instaurados contra a Caixa (IC n.º 1.11.000.001269/2014-88, IC n.º 1.11.000.001451/2014-39, IC n.º 1.11.000.001317/2015-19, IC n.º 1.11.000.000026/2016-94), os quais geraram a ação civil pública n° 0806200-40.2018.4.05.8000, ajuizadapela procuradora da República Niedja Kaspary.

Os inquéritos tinham a finalidade de apurar denúncias dos moradores que noticiavam, desde 2009, problemas estruturais nas fossas sépticas, em razão da ausência de uma implantação definitiva das estações de tratamento de esgoto. Bem como denunciavam o descaso da CEF para solucionar os problemas citados.

Diante da constatação dos vícios construtivos, a Caixa Econômica se comprometeu a estabelecer medidas para solucioná-los. Porém, apesar dos esforços do MPF em tentar resolver tais questões extrajudicialmente, nenhuma providência para sanar os transbordamentos de fossas e sumidouros nos empreendimentos do PAR foi tomada pela empresa pública.

Medidas – Com a decisão judicial, a CEF fica obrigada a adotar as seguintes providências: no Residencial Bella Vista, deve construir novos sumidouros em substituição àqueles que apresentam transbordamento, ou o encaminhar os esgotos à rede coletora da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), ficando a Caixa, neste caso, responsável pela construção de uma rede coletora interna e externa necessária para completar a ligação com a rede da CASAL.

No Residencial Tarcísio de Jesus, deve realizar novos testes para avaliar a real taxa de absorção do terreno, e, de acordo com os resultados, efetuar a construção de novas fossas e sumidouros, complementando as já existentes. Ademais, também poderá ainda ser realizada a implantação de uma estação de tratamento de esgotos e de um emissário para destinação final dos efluentes. Sendo assim, a CEF fica responsável pela construção de uma rede coletora interna e externa necessária para completar a ligação com a rede da CASAL mais próxima.

No Residencial Jorge Antônio Coutinho, foi estabelecida a construção de uma estação de tratamento de esgoto (ETE) e no Residencial Costa Dourada, a criação de novos sumidouros para atender a demanda do residencial.

Íntegra da Sentença: Processo n° 0806200-40.2018.4.05.8000