O contribuinte que tem imposto de renda a pagar pode destinar 3% desses recursos para auxiliar as crianças e adolescentes do seu município. O projeto da Receita Federal pretende estimular a população a fazer esse tipo de investimento para auxiliar o futuro dos jovens brasileiros. Por outro lado, o município precisa estar preparado para receber essa verba.

Para explicar detalhes do projeto e como as prefeituras podem se preparar, o delegado da 4ª região da Receita Federal, Francisco Tenório, e o promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas (MP), Ubirajara Ramos, estiveram na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), nesta segunda-feira (19), para conversar com os prefeitos e secretários de assistência social.

O promotor de justiça, Ubirajara Ramos, que também é Coordenador do Núcleo da Infância e do Adolescente do Centro de Apoio Operacional do MP, ressaltou que além de criar o Fundo, o município precisa fazer o cadastro junto ao site da Receita Federal para estar apto a receber os recursos.

“Os municípios precisam ter o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, que é quem vai gerir o Fundo, e apresentar os documentos necessários junto à Receita Federal. Com isso, nós vamos ter recursos, através do Fundo, para financiar projetos que vão evidentemente melhorar a situação de crianças e adolescentes naquele município”, afirmou o promotor.

O delegado da Receita Federal, Francisco Tavares, alertou que os municípios precisam apresentar projetos destinados a área para os recursos ser repassados e que o contribuinte não pagará mais imposto nem terá sua restituição diminuída, ele apenas permitirá que parte do seu imposto devido seja destinada diretamente para o Fundo, em lugar de ir para o Tesouro Nacional.

“Nós estamos aqui diante de um projeto de destinação. Esse recurso não está nem aumentando seu imposto a pagar e nem diminuindo a sua restituição, porque se trata de uma renúncia de receita do tesouro. Nós estamos sendo simplesmente um veículo de destinação desses recursos, mas esses recursos são uma renúncia de receita do tesouro”, reforçou o delegado federal.

A presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Gizelda Lins, também esteve no evento e destacou a importância do Fundo para a ação dos secretários de Assistência Social e lembrou aos prefeitos do 20º Encontro Regional do Coegemas, nos dias 12 e 13 de abril.

Superintendente da CGU/AL fala, na AMA, em prevenção, eficiência e parceria

Com um discurso sobre eficiência, o superintendente da Controladoria Geral da União – CGU- em Alagoas, Moacir Rodrigues de Oliveira, disse a prefeitas e prefeitos, durante a reunião da AMA, que assumiu para contribuir com a administração pública “porque ajudando ao gestor, está ajudando a população”.

Ao fazer uma apresentação institucional, o superintendente disse que veio para colaborar com a prevenção e o conhecimento, construindo soluções positivas, que tenham segurança jurídica. Destacou o papel dos controladores e anunciou capacitações práticas e objetivas em duas linhas de atuação. Uma direcionada para o planejamento de auditorias e a outra para a Lei 12846/2013, conhecida como Lei anticorrupção.

O presidente da AMA, Hugo Wanderley também acredita que esse trabalho em parceria, com foco voltado para a orientação, é importante para que todos os gestores possam utilizar os recursos públicos de forma mais adequada. Também garantiu que a AMA pretende ampliar a oferta de capacitações e lembrou que em 2017 mais de 1.500 servidores municipais participaram dos diversos cursos oferecidos.

Esse conhecimento através de exemplos práticos, com sinergia entre todos os órgãos federais é importante porque vai oferecer oportunidade do gestor e corpo técnico absorverem mais rapidamente as nuances da legislação, além da teoria, disse o prefeito de Coruripe Joaquim Beltrão, também vice-presidente da AMA.

Ainda na reunião, o auditor federal de finanças e controle da CGU, Rondinelli Falcão, apresentou o Sicad, sistema desenvolvido para armazenar e apresentar, de forma rápida e segura, informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Empresas (PAR) e Investigações Preliminares (IP), instaurados nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (PEF) e demais sanções restritivas ao direito de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública, aplicadas por órgãos e entidades do PEF.

O uso destes sistemas é obrigatório por todos os entes federativos, pois a Lei Anticorrupção determina que os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo mantenham atualizados ambos os cadastros como o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, destinado a reunir e dar publicidade às sanções aplicadas com base na própria Lei nº 12.846/2013 (art. 22, caput); e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública (art. 23, caput).

“É importante que os municípios conheçam e façam adesão ao sistema para que tenham segurança há hora de contratação de empresas”, disse o auditor Rondenelli.

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manter os Cadastros atualizados e a criação de um sistema informatizado para alimentação de dados nos cadastros via internet. Uma instrução normativa criou o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP – SIRCAD cuja adesão é realizada pela internet, por meio do site www.ceiscadastro.cgu.gov.br sendo necessário a certificação digital: e-CNPJ para o órgão ou e-CPF para o responsável pelo órgão.

Na impossibilidade ou demora na obtenção do certificado digital, nada impede que o acesso provisório ao órgão seja concedido. Neste caso, o órgão deverá entrar em contato com a CGU pelo e-mail [email protected]. Todo material de apoio para a utilização do SIRCAD pode ser obtido no link http://www.cgu.gov.br.