Uma nota técnica divulgada pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados questiona parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Orçamento de 2026. A contestação abrange quatro dispositivos vetados, que juntos somam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares.

A análise dos consultores não tem caráter decisório, mas oferece subsídios técnicos para que senadores e deputados avaliem, de forma qualificada, a manutenção ou rejeição dos vetos presidenciais pelo Congresso.

A Lei Orçamentária de 2026 (Lei 15.346) foi sancionada na quarta-feira (14) com vetos do Poder Executivo a 22 dispositivos incluídos no texto por parlamentares. No total, os pontos vetados representam R$ 393,7 milhões em emendas.

Segundo a nota técnica, as razões apresentadas pelo Palácio do Planalto para justificar quatro dos vetos "não são pertinentes" do ponto de vista técnico e jurídico.

Um exemplo é o dispositivo que destinava R$ 30,4 milhões a projetos de agricultura irrigada no Nordeste. De acordo com a análise, o veto pode resultar no descumprimento de uma regra constitucional que determina a aplicação mínima de 50% dos recursos de irrigação na região.

Outros dois vetos questionados na nota técnica envolvem a liberação de R$ 89,1 milhões em emendas parlamentares para áreas de atenção hospitalar e atenção primária à saúde. O Executivo argumentou que as programações seriam "usualmente destinadas a acomodar emendas que teriam destinação específica estabelecida pelos parlamentares".

Para as consultorias, esse argumento "não é cabível": "As dotações classificadas com o identificador RP 2 [de livre execução pelo Executivo] não são passíveis de indicação, para execução orçamentária, pelos parlamentares. Assim, entende-se que não há pertinência das razões de veto apresentadas pelo Poder Executivo", destaca o documento.

O último veto considerado não pertinente pelos consultores refere-se a recursos para a implantação da Escola de Sargentos do Exército em Recife, com previsão de R$ 100 mil.

Pontos convergentes

A nota técnica considera pertinentes os argumentos do Poder Executivo para os outros 18 pontos vetados. Segundo o Palácio do Planalto, a inclusão dessas programações contraria a Lei Complementar 210, de 2024. Conforme a norma, as mudanças propostas pelos parlamentares no Orçamento devem observar, cumulativamente, três critérios:

• incidir sobre despesas não identificadas;
• ser de interesse nacional; e
• não ter destinatário específico.

Alguns pontos vetados destinavam recursos para ações de saúde em estados específicos, obras rodoviárias com localização definida e investimentos incluídos por emendas de bancadas e comissões, sem previsão no projeto original do Orçamento.

Entre os trechos vetados está a reserva de R$ 7,5 milhões para a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no Piauí. Outros exemplos são dotações para assistência hospitalar e ambulatorial nos estados de Amapá, Tocantins, Ceará, Paraíba, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.