A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), deverão utilizar exclusivamente o emissor nacional disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse.

A medida foi oficializada pela Secretaria Municipal da Fazenda de Arapiraca em 10 de novembro, alinhando o município ao padrão nacional para emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço.

O sistema atual da prefeitura de Arapiraca para emissão de NFS-e permanecerá disponível apenas para consultas, emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e outras operações correlatas a partir de janeiro de 2026.

A adesão ao emissor nacional foi formalizada pelo decreto nº 3.013/2025. O documento pode ser conferido AQUI.