A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Lipedema. O texto consolida o Projeto de Lei 5582/23, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), além de outras seis propostas relacionadas que tramitavam em conjunto.

O lipedema é uma doença crônica e inflamatória caracterizada pelo acúmulo desproporcional de gordura, principalmente nos membros, frequentemente acompanhada de dor.

A nova política tem como objetivos ampliar a conscientização sobre o lipedema, qualificar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e estimular a pesquisa científica no país.

Diretrizes e conscientização

O substitutivo aprovado, apresentado pela relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes, como:

• Incentivo à criação e divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pelas instâncias competentes;
• Estímulo à capacitação de profissionais de saúde para diagnóstico e tratamento adequados;
• Promoção de campanhas de conscientização, com foco em mulheres e grupos mais afetados;
• Inclusão do tema em currículos acadêmicos, para fomentar estudos científicos sobre a condição.

A relatora destacou que os textos originais previam obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo — como a inclusão imediata de procedimentos no SUS ou alterações curriculares —, o que não é permitido pelo processo legislativo.

O texto aprovado define apenas diretrizes gerais, respeitando a autonomia técnica do Ministério da Saúde e de órgãos reguladores como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta também cria o Junho Roxo, mês dedicado à conscientização sobre o lipedema, com o objetivo de estimular o diagnóstico precoce e o acolhimento das pacientes.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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