A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 708/23, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que obriga órgãos públicos a oferecer acessibilidade por meio de tecnologia assistiva ou de profissionais qualificados em Libras e braile.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e amplia as exigências para a inclusão de pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho, determinando também a instrução e capacitação de trabalhadores das empresas para promover melhor integração.

Participação plena
Segundo o relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), garantir acessibilidade no ambiente de trabalho é fundamental para promover autonomia, independência e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

"Trata-se de medida ética, humanitária e indispensável, alinhada a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a não discriminação, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva", afirmou o parlamentar.

Pessoas com deficiência no Brasil
De acordo com o Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 14,4 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com algum tipo de deficiência, o que representa 7,3% da população dessa faixa etária.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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