O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do governo Lula na Câmara, protocolou um pedido junto à Advocacia-Geral da União (AGU) para que seja apurada a conduta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em razão de um vídeo divulgado nas redes sociais com críticas ao Pix. Na representação, Correia solicita a instauração de procedimento para investigar possível disseminação de desinformação e fake news relacionadas ao sistema de pagamentos instantâneos.

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Lima e Silva:

Segundo o parlamentar petista, o conteúdo divulgado por Nikolas promoveu a “difusão pública e massiva de informações materialmente falsas e juridicamente distorcidas” sobre atos normativos da Receita Federal, com potencial de abalar a confiança da população nas instituições do Estado. O pedido cita, em especial, afirmações sobre suposto monitoramento e tributação de transações realizadas via Pix.

No vídeo publicado na terça-feira, dia 13, Nikolas sustenta que o governo federal estaria monitorando e poderia vir a tributar movimentações financeiras feitas por meio do Pix.

No pedido encaminhado à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, órgão da AGU, Rogério Correia detalha ponto a ponto as declarações feitas por Nikolas no vídeo. Segundo a representação, o deputado bolsonarista constrói a narrativa de que o governo teria criado um sistema de “monitoramento oculto” da população por meio do Pix, valendo-se de datas, referências a instruções normativas e linguagem jurídica para conferir aparência técnica às conclusões.

De acordo com o documento, essa construção se baseia em distorções objetivas. Um dos principais pontos é a confusão entre obrigação acessória e tributação. O pedido sustenta que o envio de informações por instituições financeiras à Receita não cria imposto nem configura cobrança automática de tributos, como sugere o vídeo. A representação também aponta o uso indevido de normas anteriores à criação do Pix para sustentar a tese de vigilância financeira.

Para Correia, ao afirmar que o governo teria recuado apenas para agir de forma “oculta” depois, Nikolas imputa má-fé institucional à Receita Federal e ao Poder Executivo. O parlamentar pede que a Procuradoria instaure procedimento próprio, com envio de cópias à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, ressaltando que liberdade de expressão e imunidade parlamentar não autorizam a divulgação deliberada de fatos jurídicos inexistentes.

Outra deputada já havia afirmado que denunciaria o parlamentar., acusando-o de “espalhar mentiras sobre o Pix para causar pânico” e de prejudicar o combate ao crime organizado.

Entenda o caso

No vídeo, Nikolas se referiu à instrução normativa publicada pela Receita Federal em agosto do ano passado, que voltou a equiparar fintechs e instituições de pagamento às instituições financeiras tradicionais, exigindo o envio de informações sobre certas transações.

A publicação ocorreu exatamente um ano após outro vídeo divulgado por Nikolas criar uma crise no governo e motivar uma onda de notícias falsas nas redes sociais, que afirmavam que a intenção do Planalto seria, na verdade, taxar as transações.

A mesma normativa passou a valer em janeiro de 2025, mas foi revogada após o desgaste. Desta vez, o parlamentar ressaltou que não haverá tributação, mas insinuou que o suposto monitoramento fará com que "feirantes, manicures, motoboys e ambulantes" possam pagar imposto caso a movimentação não coincida com os valores declarados.

A norma foi retomada pela Receita em agosto, mês em que diversos desdobramentos de operações policiais pelo país — como Carbono Oculto, Quasar e Tank — atestaram que facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) utilizam fintechs para lavagem de dinheiro. Àquela altura, o órgão destacou que, com a revogação, elas não possuíam "as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações", o que fez o crime organizado "aproveitar essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo".

Após uma dessas operações, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chegou a afirmar que as "mentiras envolvendo o Pix" no início do ano passado impediram que o governo fiscalizasse as empresas investigadas, que teriam se tornado um dos "principais braços financeiros do PCC". O comentário foi repercutido pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, que acusou Nikolas de ter "beneficiado" a facção. Na mesma semana, Lula também disse que “um deputado” fez campanhas que ajudaram o crime, o que motivou Nikolas a processá-lo.

No fim de dezembro, a Receita divulgou uma nota pública para desmentir fake news "que têm o objetivo de enganar as pessoas" logo após Nikolas compartilhar nas redes uma informação falsa sobre uma suposta taxação, mas sem citá-lo. Na postagem replicada pelo deputado, publicada originalmente por um perfil bolsonarista, foi veiculada a informação de que o governo iria implementar uma tarifa de 27,5% aos trabalhadores que movimentarem mais de R$ 5 mil por mês a partir de 2026. Segundo a Receita, no entanto, essa tributação não é real e a afirmação "é completamente falsa".

'Receita não monitora transações'

No primeiro artigo da nova instrução normativa, é descrito que ela "estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes".

Na prática, mas de forma "mais didática", ela volta a estabelecer que a Receita vai receber informações sobre operações que somarem mais de R$ 5 mil por mês, conforme outra norma em vigor desde 2015, que já se aplica aos bancos tradicionais. As instituições financeiras irão somar as movimentações e, se o total ultrapassar esse valor, os dados serão repassados à Receita semestralmente.

Em outubro, após outra onda de informações falsas sobre tributação, a Receita ressaltou em nota pública que "não monitora transações feitas por Pix ou por qualquer outro meio de pagamento". O órgão alegou que sequer tem conhecimento sobre as modalidades das transações feitas a partir do que foi repassado, já que as informações não permitem acessar os valores de movimentações individuais e nem identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados — o que não configuraria "monitoramento".

A Receita Federal fez uma nova nota, nesta quarta-feira, esclarecendo que não há tributação nem monitoramento de movimentações financeiras via PIX. De acordo com o órgão, "são completamente falsas as informações sobre monitoramento de movimentações financeiras via PIX para fins de tributação".

O que diz Nikolas?

O vídeo publicado pelo parlamentar — com a estética característica das gravações anteriores, utilizando camiseta preta e com fundo neutro —, até a tarde desta quinta-feira, já conta com cerca de 60,5 milhões de visualizações no Instagram.

— Você que é feirante, manicure, motoboy, ambulante e autônomo, se você movimentar mais de R$ 5 mil por mês pelo Pix e isso não bater com o que você declarou no Imposto de Renda, a Receita vai saber. E você pode cair na malha fina, ser chamado, ter que explicar e pagar imposto que você nunca imaginou pagar. E não porque você virou criminoso, mas porque o Estado passou a olhar para o seu Pix como se fosse um dinheiro suspeito — alegou Nikolas.

Ainda para o parlamentar, apesar de não haver tributação, a medida indica que "a liberdade pode ser tirada".

— Quando milhões de brasileiros reagiram, eles recuaram. Agora, com o povo distraído, fizeram de novo. A liberdade não acaba de uma vez, ela vai sendo tirada aos poucos por portaria, instrução normativa, "ajuste técnico". Até o dia que governo souber mais do seu dinheiro do que você mesmo, e aí pode ser tarde demais — insinuou o deputado.

A postagem do ano passado, por sua vez, alcançou mais de 210 milhões de visualizações em apenas três dias, 13 vezes mais alcance que a base de Lula conseguiu quando tentou reagir.

— O governo Lula vai monitorar seus gastos. Não, o Pix não será taxado. Mas é sempre bom lembrar… a comprinha da China não seria taxada, mas foi. Não ia ter sigilo, mas teve. Você ia ser isento do imposto de renda, não vai (governo sancionou lei de isenção posteriormente). O Pix não será taxado, mas não duvido que possa sim — afirmou o bolsonarista à época.