O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira a proibição do envio de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs), que sejam administradas por parentes de congressistas ou de seus assessores. A decisão também veda a subcontratação de empresas nessas mesmas condições.

Na decisão, Dino faz referência a uma reportagem do jornal O GLOBO que revelou o aumento recorde do volume de recursos, chegando a R$ 1,7 bilhão em 2025, parte dos quais teria sido destinada a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos de parlamentares.

"Conforme evidencia a reportagem, avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados — prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal", escreveu o ministro.

A proibição se aplica a ONGs que tenham em sua administração "cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado".

Além disso, fica vedado o envio de recursos para entidades que "realizem contratação, subcontratação ou intermediação de pessoas físicas ou jurídicas das quais participem, como sócios ou dirigentes, prestadores de serviço ou fornecedores de bens que se enquadrem na condição descrita anteriormente, na qualidade de beneficiário final do recurso público".

Segundo Dino, a medida é necessária para coibir o nepotismo e prevenir atos de improbidade administrativa.

Crescimento de 410%

Desde o início da atual legislatura, em 2023, entidades privadas receberam R$ 3,5 bilhões em emendas parlamentares — um aumento de 410% em relação aos R$ 729,4 milhões destinados durante toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022.

O valor consolida as ONGs como o terceiro principal destino das verbas controladas pelos parlamentares, ficando atrás apenas das prefeituras e dos fundos municipais de saúde. O total repassado a organizações sem fins lucrativos já supera em mais de três vezes o montante enviado a governos estaduais e ao Distrito Federal (R$ 460,9 milhões).

Entidades sem sede

Outra reportagem do GLOBO, publicada nesta quinta-feira, revelou que parte das ONGs beneficiadas com o repasse recorde de recursos não possui sede física para executar os projetos contratados.

Na prática, essas entidades atuaram apenas como intermediárias para a liberação das verbas, servindo como fornecedoras de dados cadastrais e facilitando o repasse a terceiros, inclusive em casos de ONGs criadas ou acionadas especificamente para esse fim.