O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento para apurar contratações de servidores temporários realizadas pela Prefeitura de Palmeira dos Índios por meio do Instituto de Gestão em Projetos Sociais (IGPS), ao mesmo tempo em que intensifica a fiscalização sobre o quadro funcional da própria administração municipal e da Câmara de Vereadores. A medida integra um conjunto de ações voltadas ao combate de práticas administrativas consideradas irregulares ou desproporcionais.

A instituição já firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a prefeita Luisa Duarte e com o presidente da Câmara Municipal, Madson Monteiro, determinando a exoneração de contratados irregulares, a revisão dos vínculos existentes e a adequação das folhas de pagamento.

De acordo com o Ministério Público, os TACs foram celebrados com prazos definidos, mediante solicitação das próprias gestões, que assumiram o compromisso de correção imediata. O órgão alerta que, em caso de descumprimento, as penalidades incluem multa mensal de R$ 20 mil e responsabilização civil e criminal dos gestores e secretários notificados, conforme a gravidade dos atos praticados.

O uso do IGPS como meio de contratação de pessoal também está sendo alvo de investigação específica. A instituição ressalta que, embora legal em situações pontuais, essa modalidade não pode substituir a realização de concurso público. O quadro de contratações temporárias será reavaliado após o encerramento do cronograma de nomeações do concurso realizado há dois anos.

O Ministério Público também monitora possíveis práticas de nepotismo cruzado, com nomeações desmedidas de servidores comissionados e eventuais favorecimentos políticos. Caso constatadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por atos de improbidade administrativa.

As contratações tanto no Executivo quanto no Legislativo de Palmeira dos Índios seguem sob monitoramento. O Ministério Público reafirma seu papel fiscalizador e a disposição de agir sempre que os princípios constitucionais forem violados.

PAPEL DO MP

Mesmo diante das mudanças recentes na Lei de Improbidade Administrativa promovidas pelo Congresso Nacional, que reduziram o alcance de sanções por ofensa genérica aos princípios da administração pública, o Ministério Público, através da segunda promotoria, afirma que continuará atuando nos limites da legislação para assegurar a moralidade, impessoalidade e legalidade dos atos administrativos.

A Tribuna do Sertão continuará acompanhando os desdobramentos dos procedimentos instaurados e das ações corretivas determinadas pelo Ministério Público nos municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas.