Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de dezembro de 2024 já estão disponíveis para consulta dos gestores. Os valores constam na Portaria GM/MS Nº 6.272, de 26 de dezembro de 2024, publicada pelo Ministério da Saúde. O total a ser transferido chega a R$ 236.002.094,98 para a execução municipal e estadual.

Em Alagoas, o repasse será efetuado para 88 municípios. Para Maceió, o valor será de R$2.954.592,48, Arapiraca R$1.353.315,27, Coruripe R$680.105,88, Marechal Deodoro R$238.539,69, Palmeira dos Índios R$527.958,51, Penedo R$306.507,37, Santana do Ipanema R$517.301,84, São Miguel dos Campos R$502.701,79 e União dos Palmares R$162.156,33. Para o governo do estado, será repassado R$1.328.067,04.

Os recursos são repassados mensalmente e destinados aos entes federados para que possam complementar o pagamento do piso de profissionais da categoria. O advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, orienta que haja uma fiscalização efetiva de modo a garantir que a destinação dos recursos esteja sendo feita de maneira adequada.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos e acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, destaca.

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho do ano passado, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar sua inclusão por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.