Não basta apenas exigir do cidadão comum que ele pague em dia seus tributos (impostos, taxas e contribuições sociais), é preciso também exigir que os Agentes Políticos cumpram suas obrigações, administrando com honestidade e ética o dinheiro público. A boa educação fiscal não deve ficar restrita ao povo, mas também deve ser cobrada aos governantes e administradores públicos. É preciso que haja uma gestão democrática dos Recursos Públicos, com a aplicação responsável dos tributos a serem distribuídos em benefícios sociais, sob o exercício de um controle social rígido.

Não é admissível nem tampouco tolerável que os agentes políticos (Prefeitos, Vereadores, Governadores, Deputados, Senadores e Presidentes da República) façam mau uso do tesouro público, porque um Município, um Estado ou um País que se diz democrático tem o dever de promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os seus cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida humana digna.

  A autonomia política, administrativa e financeira que a Carta Constitucional vigente outorga aos políticos e administradores públicos não lhes permite praticar desvio dos recursos públicos nem promover a corrupção institucionalizada. Daí porque o imortal MONTAIGNE sabiamente afirmava que “todo aquele que detém poder tende a abusar dele e assim procederá enquanto não encontrar limites”. O Orçamento Público aprovado pelo Poder Legislativo para ser aplicado pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário não é apenas um “enfeite” ou uma “vitrine” para exibir as receitas e as despesas da administração pública. Sua finalidade fundamental é planejar e controlar os gastos do Poder Público, a partir de um monitoramento das ações governamentais, para evitar que alguns “gatunos” façam uso indevido do dinheiro público. O Orçamento Público aprovado pelo Poder Legislativo para ser aplicado pelos demais Poderes Constituídos tem o objetivo de definir as prioridades para os gastos do administrador e ajudar na fiscalização da aplicação do dinheiro público, zelando pela boa e correta destinação dos recursos financeiros.

Mas, mesmo assim, “todo aquele que detém poder tende a abusar desse poder”, segundo a observação de MONTAIGNE. Para o homem desonesto pouco importa a opinião do homem honesto sobre a riqueza do caráter, sobre a grandeza do espírito e sobre a importância da honra. Aliás, como ciência social e arte de governar, a política não é corrupta, corruptos são os políticos. Na opinião de LUIS A. R. BRANCO “Corrupção há em todo lado, na Europa, EUA, Ásia, etc. Mas no Brasil corrupção virou cultura política”.

É por isso que, ultimamente, temos observado a reclamação constante de Prefeitos alagoanos e brasileiros de que seus municípios estão falidos, “quebrados”, sem dispor de recursos financeiros para pagar a folha de pagamento dos seus servidores e/ou investir em serviços sociais vinculados à Saúde, a Educação e a proteção às crianças e aos idosos.

De nada adiantou a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa aprovadas pelo Congresso Federal e sancionadas pela Presidência da República, pois, segundo EDGARD CAMARGO RODRIGUES “Há fraudes de todos os tipos. Leis existem. Tem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Improbidade, tantas normas, mas sempre acham um jeito de burlar, porque o mau administrador tem mente criativa.” Portanto, parafraseando ANDRÉ VALENÇA, “político desonesto é uma cobra com asas”.

Mas, na visão de THOMAS JEFFERSON, ex-presidente dos EUA, existe um antídoto contra o político desonesto e corrupto ― “Quando as pessoas temem o governo, isso é tirania. Quando o governo teme as pessoas, isso é liberdade”. Sendo assim, é com o Poder e a Liberdade do Voto nas Eleições que o povo vence a corrupção e os políticos corruptos.

Afinal, a verdade sobre uma vida digna, já foi ditada pelo poeta Abílio GUERRA JUNQUEIRO ― “A felicidade consiste em três pontos: trabalho, paz e saúde.” Pensemos nisso! Por hoje é só.