Na reta final da Consulta Pública nº 203/2025, que busca aprimorar o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), entidades ligadas ao Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) manifestaram-se favoráveis à importação do biodiesel, em contraposição à proposta do governo federal.

“As entidades signatárias deste documento defendem a abertura já regulada da importação de biodiesel como medida alinhada aos compromissos internacionais do Brasil e à agenda do Combustível do Futuro, por reforçar previsibilidade, concorrência, eficiência e segurança de suprimento”, afirmaram em nota divulgada nesta sexta-feira, 16.

As entidades defendem um modelo transparente e regulado, que concilie os objetivos de política pública com maior eficiência de mercado. Segundo elas, permitir que ao menos 20% do volume seja atendido por importação ampliaria a concorrência, fortaleceria a segurança energética e protegeria o consumidor, mantendo 80% do mercado para produtores com Selo Biocombustível Social, conforme previsto em lei.

De acordo com o documento, a proposta apresentada pelo Ministério de Minas e Energia, em consulta pública desde novembro do ano passado, contraria princípios de livre concorrência, liberdade econômica e proteção ao consumidor. Além disso, se distanciaria dos objetivos da Lei nº 9.478/1997 e do Acordo de Complementação Econômica nº 18, que regula o comércio intrazona no Mercosul.

O grupo ressalta que o Brasil possui capacidade produtiva instalada superior à demanda interna, inclusive exportando excedentes. “Justamente por essa maturidade, não há fundamento técnico ou econômico para restringir, por via infralegal, o acesso a fontes adicionais de suprimento que aumentem a contestabilidade do mercado e contribuam para disciplina competitiva na formação de preços do diesel B”, argumentam.

As entidades também destacam que a liberação da importação não exigiria flexibilização das especificações de qualidade, já que as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) impõem requisitos rigorosos tanto para o biodiesel nacional quanto para o importado. O ponto central, segundo elas, é fortalecer a fiscalização, e não restringir a oferta.

“Ao vetar na prática a importação, a proposta do MME contraria princípios de livre concorrência e liberdade econômica previstos na Lei do Petróleo (9.478/1997) e também o Acordo de Complementação Econômica nº 18, base do comércio intrazona no Mercosul. Além disso, conflitaria com o novo modelo de comercialização criado pelas resoluções CNPE 14/2020 e ANP 857/2021, que deram às distribuidoras liberdade para negociar seu biodiesel”, concluem as entidades.