O Diário Oficial desta sexta-feira traz a publicação da lei sancionada pelo governador Cláudio Castro, autorizando o Estado do Rio de Janeiro a ingressar no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Segundo o texto, o Poder Executivo deverá solicitar à União o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para aderir ao novo modelo.

“Com a sanção da lei de adesão ao Propag, o Rio de Janeiro dá um passo decisivo para reorganizar suas finanças de forma responsável e duradoura. Esse novo modelo reconhece a necessidade de equilibrar o compromisso com o pagamento da dívida e a capacidade do governo de investir em políticas públicas essenciais. Ao avançarmos para uma solução mais sustentável, garantimos melhores condições para investir e manter a qualidade dos serviços oferecidos à população fluminense, além de criar condições mais sólidas para o desenvolvimento econômico e social do estado”, afirmou Cláudio Castro em nota divulgada pelo Palácio Guanabara.

O Propag permite que os estados conciliem o pagamento de suas dívidas com a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança. Enquanto no RRF a correção da dívida é feita com base no IPCA + 4% ao ano, no Propag essa atualização pode ser de IPCA + 0%, 1% ou 2%. Em contrapartida, os estados deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais.

A lei prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo só foi possível após o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos presidenciais à lei que institui o programa.

Além disso, será criado um sistema de limitação do crescimento das despesas, baseado na variação do IPCA acrescida de percentuais que podem chegar a 70%, conforme o comportamento da receita. Atualmente, a dívida do estado é de R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos.