O governo estadual enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Plano Estratégico de Reocupação Territorial de áreas dominadas pelo crime organizado. O documento, que atende a uma das determinações do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 — conhecida como ADPF das Favelas —, prevê, em um dos cinco eixos temáticos, a instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (Bist) em comunidades.

Essas bases funcionarão 24 horas por dia, com policiamento comunitário e tecnologia de monitoramento. Segundo Victor Santos, secretário estadual de Segurança Pública, as Bists serão multifuncionais, concentrando não apenas a atuação policial, mas também serviços sociais oferecidos pelo Estado e pelo município à população local.

As primeiras comunidades a receberem as medidas serão Gardênia Azul, Muzema e Rio das Pedras, todas na Zona Sudoeste do Rio de Janeiro. Posteriormente, a iniciativa poderá ser expandida para áreas como Itanhangá e Jacarepaguá.

— Na realidade, são bases multifuncionais. É preciso imaginar todos os serviços disponíveis 24 horas. Se não, repetimos experiências como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) ou o Grupamento de Policiamento de Áreas Especiais (GPAE) do passado. A intervenção deve ser limpa. Algumas comunidades têm população maior que muitos municípios e precisam de capacidade de autogestão. Para isso, é necessário ter Detran, serviço social, Sesc, Senai, orientando e oferecendo oportunidades aos jovens. Precisamos de um ambiente multidisciplinar para atender plenamente a situação — explicou o secretário.

De acordo com Victor Santos, já foram mapeadas áreas em algumas comunidades para receber as Bists. O tamanho de cada base dependerá da demanda dos moradores, podendo incluir até Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou outros equipamentos de saúde, conforme a necessidade. As Bists serão instaladas em um segundo momento, após a reocupação territorial inicial.

— Essa é a estratégia. Na segunda fase, que é o plano tático, definiremos quem comporá cada base. No início, haverá intervenção policial para estabilizar o ambiente, permitindo a chegada dos demais serviços. A presença policial não é permanente; a ideia é intervenção mínima. O fundamental é garantir todos os serviços à comunidade — completou o secretário.

O Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi elaborado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e enviado nesta segunda-feira ao STF por meio de petição assinada por Carlos Costa e Silva, procurador do Estado, e Joaquim Pedro Rohr, subprocurador-geral do Estado. O planejamento contempla cinco eixos temáticos: Segurança Pública e Justiça; Desenvolvimento Social; Urbanismo e Infraestrutura; Desenvolvimento Econômico; e Governança e Sustentabilidade.

No primeiro eixo, cujo objetivo é "eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer o império da lei", está prevista a integração entre forças estaduais e federais. Entre outras medidas, estão a oferta de Justiça itinerante com Defensoria Pública, Ministério Público e Juizados, além da implantação de uma guarda municipal comunitária com formação em direitos humanos.