O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até meados de 2026 o alívio fiscal concedido ao estado do Rio de Janeiro, mantendo o governo estadual no Regime de Recuperação Fiscal.

A decisão mantém os efeitos da liminar concedida por Toffoli em junho deste ano. Segundo o ministro, o novo prazo permitirá que o governo fluminense continue suas atividades normalmente enquanto negocia a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado por lei aprovada no fim deste ano.

Além disso, Toffoli manteve a suspensão de uma multa aplicada pela União devido ao suposto descumprimento do plano de recuperação fiscal do Rio. No entanto, as parcelas devidas em 2026 deverão considerar os valores não pagos em 2024 e 2025, somados ao montante de R$ 4,9 bilhões, todos reajustados pelo IPCA.

O ministro argumentou que, sem a prorrogação da liminar, haveria risco de grave e irreparável dano à administração estadual e ao interesse coletivo, aprofundando a instabilidade entre o governo do Rio e o governo federal.

"Ao final desse prazo (primeiros 6 meses de 2026) ou atingido o consenso em ambiente político ou administrativo, devem as partes peticionar nos autos para nova deliberação, sem prejuízo de que as tratativas iniciadas a partir da provocação nesta lide avancem a uma proposta para a solução do litígio", escreveu Toffoli.

Durante o processo, o governo federal alegou que o Rio de Janeiro não tem cumprido as exigências de controle fiscal do regime de recuperação, especialmente pelo aumento das despesas com pessoal. Segundo o Ministério da Fazenda, os gastos do estado com funcionários cresceram 20% em 2022 e 8% em 2023, superando a inflação, devido a reajustes e benefícios concedidos a várias categorias.

O governo do Rio, por sua vez, afirma que a crise foi agravada pela própria União, que reduziu a alíquota do ICMS, provocando queda na arrecadação estadual.

Em novembro, o Congresso Nacional aprovou a lei que institui o Propag, e o governo do Rio já manifestou interesse em aderir ao programa. O Propag permitirá que estados e municípios renegociem e reestruturem suas dívidas com a União, com possibilidade de juros reais reduzidos, variando entre 0%, 1% ou 2% acima do IPCA, conforme antecipação de pagamentos e transferência de ativos ao governo federal.