Entrou em vigor a Lei 15.296, que destina R$ 8,3 bilhões para a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Previsto na reforma tributária, o fundo tem como objetivo compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual do ICMS e do ISS. As alíquotas desses tributos serão reduzidas progressivamente entre 2029 e 2032, até sua extinção total em 2033.

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). Segundo o governo federal, a medida não compromete a meta de resultado primário, pois os recursos são provenientes de cancelamentos orçamentários.

Além dos valores destinados ao fundo, os parlamentares incluíram no texto a liberação de R$ 398 milhões para diversos ministérios e de R$ 88 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esses recursos devem ser obtidos por meio de remanejamento interno nos órgãos.

A Lei 15.296 tem origem no PLN 6/2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro.