A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, propostas que visam facilitar a recuperação de municípios e cidadãos impactados por calamidades públicas. As medidas integram o conjunto de matérias analisadas ao longo do ano pelo Plenário.

Confira as principais aprovações do ano, separadas por áreas

Entre os projetos aprovados, destaca-se a dispensa de gestores públicos de cumprir determinadas condições para receber recursos federais destinados ao saneamento básico, quando aplicados em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade.

O Projeto de Lei 3875/24, de autoria do Senado, já foi convertido na Lei 15.112/25. A nova regra também abrange municípios suscetíveis a enxurradas e inundações, conforme cadastro divulgado pelo Poder Executivo e regulamentação específica.

Prorrogação de tributos

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública.

O texto, que ainda será analisado pelo Senado, beneficia empresas com matriz em municípios incluídos em decreto estadual de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O pagamento dos tributos será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.