O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma lei que reorganiza a carreira da polícia judicial. A nova legislação transfere os servidores da área administrativa para a área de apoio especializado, além de redefinir as denominações dos cargos e atualizar regras sobre gratificação e porte de arma. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 19.

A medida tem origem em um projeto de lei de 2022, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado pelo Plenário do Senado neste mês. Após a aprovação, a proposta seguiu para sanção presidencial.

Com a mudança, as atividades de polícia institucional deixam de ser enquadradas na área administrativa e passam a integrar uma área específica de apoio especializado. Os técnicos judiciários que exercem essas funções passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas passam a ser chamados de inspetores de polícia judicial.

A lei também assegura o porte de arma de fogo aos servidores da polícia judicial, seja de uso particular ou fornecida pelo próprio Judiciário. Para obter o porte, o servidor deve ter autorização institucional, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, além de estar no exercício efetivo das funções de segurança, conforme o Estatuto do Desarmamento e normas internas do Poder Judiciário.

Outra alteração importante envolve a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). A nova regra permite o pagamento da gratificação a servidores que atuam na segurança institucional mesmo quando ocupam funções comissionadas ou cargos em comissão, desde que estejam lotados em unidades de segurança do Judiciário. Antes, a legislação proibia o recebimento da gratificação nesses casos.