O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o reajuste de 8% para os servidores do Poder Judiciário, válido a partir de julho de 2026. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto, aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, previa aumentos salariais também para julho de 2027 e julho de 2028, mas Lula vetou esses reajustes para os anos seguintes.

De acordo com justificativa apresentada pelo Palácio do Planalto, "em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal".