O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira, a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. A medida altera o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.

Apesar da aprovação, Lula vetou dispositivos que haviam sido incluídos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Esses trechos dispensavam os policiais legislativos de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

O projeto aguardava sanção presidencial desde setembro, após ser aprovado pela CCJ e, anteriormente, pelo Senado Federal.

Com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União desta terça-feira, todos os policiais legislativos do país passam a ter direito ao porte de arma. Até então, apenas agentes do Senado e da Câmara dos Deputados já possuíam essa autorização.