O governo Lula finalizou o projeto de lei (PL) que regula as big techs, ampliando a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos, fraudes e publicidade digital. A proposta, que será enviada ao Congresso, também reforça a proteção infantil on-line e cria uma agência reguladora.

A versão final do projeto de lei do governo Lula para regulamentar as big techs segue critérios semelhantes aos adotados pelo STF em decisão que alterou o Marco Civil da Internet. No entanto, o texto legislativo obtido pela Folha de S.Paulo, amplia o escopo ao incluir responsabilidade objetiva das plataformas, além de abordar fraudes on-line e proteção infantil no ambiente digital.

Diferente de propostas anteriores, o projeto não trata do combate à desinformação, tema sensível para a oposição. A proposta está pronta, mas será enviada ao Congresso apenas na próxima semana, evitando coincidência com a votação do PL 2628, conhecido como ECA digital, que trata da proteção de crianças e adolescentes na Internet, segundo a apuração.

A regulação das big techs tem sido prioridade para Lula desde o início do mandato, mas ganhou urgência após a sobretaxa imposta pelos EUA e a repercussão de um vídeo sobre adultização infantil. Um dos artigos mais polêmicos exige que plataformas removam imediatamente conteúdos ilícitos relacionados a crimes graves, como terrorismo e violência contra menores.

As plataformas que não cumprirem essas exigências poderão sofrer sanções administrativas, que vão de advertências a multas de até 10% do faturamento no Brasil, além de suspensões temporárias ou indefinidas mediante decisão judicial. No entanto, não haverá punição por falhas pontuais, desde que a empresa demonstre esforços para mitigar riscos e remover conteúdos ilegais.

Segundo a mídia, a fiscalização ficará a cargo da ANPD, que será ampliada e transformada na Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais. O projeto também cria um Conselho Nacional para acompanhar essas atividades, reforçando a estrutura regulatória para lidar com os novos desafios digitais.

O texto vai além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao estabelecer responsabilidade civil objetiva para conteúdos impulsionados ou pagos. Isso significa que as empresas podem ser responsabilizadas por danos causados, mesmo sem culpa ou notificação prévia, caso não removam rapidamente conteúdos prejudiciais após tomarem conhecimento.

Outro ponto que deve gerar resistência das plataformas é a exigência de que toda publicidade digital voltada ao mercado brasileiro seja faturada no país e siga a legislação nacional. A medida busca evitar evasão fiscal por meio de campanhas contratadas em países com menor tributação, e reforça regras de transparência já adotadas pelo TSE para anúncios políticos.

Além disso, o projeto também amplia a responsabilidade das plataformas por fraudes de terceiros, exigindo ações rápidas após notificações sobre publicidade enganosa ou serviços irregulares. Na proteção infantil, o texto exige supervisão parental, verificação de idade e proíbe perfilamento de crianças para fins publicitários, mas não impede o acesso de menores de 12 anos às redes sociais, como previa a versão anterior.