O Portal da Transparência de Palmeira dos Índios permanece sem atualizações desde outubro de 2024, desrespeitando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 14.947/2024). Essa lei determina que informações sobre gestão pública devem ser disponibilizadas em tempo real, garantindo à população o direito à transparência.

A situação teve início ainda no final do mandato do ex-prefeito Júlio Cezar, que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a manter o portal atualizado.

No entanto, os dois últimos meses de sua gestão já não foram atualizados, e nos oito meses sob a administração da prefeita Luísa Júlia Duarte, sua tia nenhuma atualização foi feita.

A Lei de Acesso à Informação prevê que a omissão dessas informações pode acarretar responsabilização do gestor público, além de sanções administrativas. A falta de transparência compromete o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos, que ficam impossibilitados de acompanhar a gestão dos recursos públicos.

Em suma, o descumprimento contínuo dessa lei pode levar a medidas legais contra a administração municipal, afetando a credibilidade e a confiança da população na gestão.

A transparência que a prefeitura palmeirense esconde

O descaso da Prefeitura de Palmeira dos Índios com o Portal da Transparência não é apenas uma falha administrativa: é um desrespeito frontal à população. Num momento em que a sociedade exige mais clareza sobre como o dinheiro público é gasto, a gestão municipal prefere deixar o cidadão às cegas, violando não só a lei, mas também um princípio básico de governar — prestar contas.

O mais grave é que essa omissão não é fruto de um acidente ou de um atraso isolado. São meses e meses sem atualização, como se o compromisso assumido no TAC com o Ministério Público fosse apenas um pedaço de papel esquecido na gaveta. E, para piorar, o silêncio da administração é quase cúmplice: não há explicações, não há justificativas, não há sequer um pedido de desculpas.

Quando um gestor evita mostrar números e contratos, ou valores destes no Diário Oficial do Município ele abre espaço para suspeitas e especulações — e, nesse caso, não é exagero dizer que a falta de transparência beira a afronta à cidadania. A prefeita Luísa Duarte, que herdou essa pendência do antecessor e parente, tem a obrigação moral e legal de resolver imediatamente a situação. Manter o portal atualizado não é favor, é dever.

Se a lei e o bom senso não forem motivos suficientes, que ao menos o receio de responder judicialmente por improbidade sirva de incentivo. Afinal, esconder informações públicas é mais do que má gestão: é um golpe contra a democracia.