A mais recente decisão do Poder Judiciário expôs o esvaziamento da autonomia municipal em Palmeira dos Índios diante dos interesses de uma concessionária estadual. Em liminar concedida no dia 4 de julho de 2025 — e reafirmada em 10 de julho —, o Juízo da 1ª Vara local determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 2.263/2025 da prefeita Luísa Júlia Duarte, que havia interrompido, por tempo indeterminado, a continuidade das obras da rede de esgotamento sanitário realizadas pela Águas do Sertão S.A.

Com a decisão, a prefeita Luísa Júlia Duarte teve sua tentativa de barrar as obras da empresa Águas do Sertão neutralizada, e a concessionária ganhou carta branca para continuar abrindo valas, quebrando ruas e transformando bairros em verdadeiros campos de guerra — sob o manto da legalidade contratual e da proteção judicial.

Uma cidade rompida... em nome do progresso?

A Prefeitura alegava falta de diálogo, ausência de planejamento e impactos urbanos gravíssimos: ruas intransitáveis, buracos abertos por dias, riscos à integridade de pedestres e motoristas, prejuízos ao comércio e desrespeito ao cotidiano dos cidadãos. Com base nisso, editou o decreto suspendendo o alvará da empresa.

A Águas do Sertão reagiu. Acionou a Justiça e venceu.

A argumentação da empresa incluiu uma série de supostas ilegalidades no ato da Prefeitura: ausência de processo administrativo prévio, afronta ao contrato de concessão firmado com o Estado de Alagoas e prejuízos financeiros imensuráveis. O juiz acolheu os argumentos e considerou que a suspensão do alvará foi unilateral, sem contraditório e sem justificativa técnica clara.

A quem, afinal, serve o poder?

A decisão escancara um problema estrutural da governança municipal: o contrato de concessão com a Águas do Sertão é firmado com o Governo do Estado, não com os municípios. Ou seja, Palmeira dos Índios é obrigada a conviver com uma empresa que não responde diretamente ao poder local — o que mina a autoridade da prefeita e, por consequência, a soberania do povo palmeirense.

Mesmo que o interesse público da cidade esteja sendo lesado por obras mal executadas, o Município não tem força legal suficiente para intervir ou impedir que a concessionária continue sua marcha urbanística.

Trata-se de uma inversão de poderes. Uma cidade governada por contrato. Um território onde as decisões locais valem menos que cláusulas de um papel assinado em Maceió.

Obras sem alma, cidade sem voz

A prestação regionalizada dos serviços, pensada para universalizar o saneamento e ampliar a eficiência, tem sido usada como escudo jurídico e político para blindar a empresa de qualquer responsabilização local.

Resultado: Palmeira dos Índios vira refém da burocracia estadual e da canetada judicial, enquanto a população segue soterrada por promessas, entulho, poeira e lama.

E no meio disso tudo, fica a pergunta que ninguém responde: quem defende a cidade