A Organização Arnon de Mello (OAM), grupo de comunicação controlado pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello e detentor da afiliada da Rede Globo em Alagoas, a TV Gazeta, comprometeu espaços publicitários em sua programação como garantia para o pagamento de uma dívida milionária com a União.


A medida faz parte de um acordo firmado entre a empresa e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), revelado em petição apresentada à 10ª Vara Cível de Maceió no último dia 11. Segundo o documento, a OAM deve R$ 34 milhões em débitos de FGTS e não teria cumprido cláusulas assumidas em um Negócio Jurídico Processual (NJP) celebrado em fevereiro de 2024.


O compromisso previa que, em até 30 dias, a empresa apresentasse documentação detalhada sobre os valores já pagos em acordos trabalhistas e definisse como pretendia quitar ou parcelar o restante da dívida. No entanto, até o momento, isso não foi feito.


Como alternativa, a OAM propôs — e a PGFN aceitou — que os espaços de mídia da emissora fossem utilizados como forma de quitação do débito. O acordo estabelece que os valores dos créditos publicitários corresponderão ao montante atualizado da dívida com o FGTS.


A PGFN, no entanto, pediu que o plano de recuperação judicial da OAM, em tramitação desde 2019, não seja homologado enquanto a empresa não apresentar as certidões negativas de débitos fiscais exigidas.


Disputa judicial com a Globo segue no STJ


Além da questão fiscal, a TV Gazeta de Alagoas está no centro de outra polêmica jurídica. A Rede Globo tenta, desde 2022, romper o contrato com a emissora de Collor e transferir sua afiliação em Alagoas para outra emissora. A Justiça estadual barrou a mudança, e o caso atualmente está em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Enquanto isso, a OAM segue operando normalmente, mas envolta em disputas judiciais que expõem não apenas fragilidades financeiras, mas também os embates pelo controle da audiência em Alagoas.


A penhora de espaços comerciais da programação da TV Gazeta é um caso raro na radiodifusão brasileira e chama atenção pela gravidade da situação fiscal do grupo. O episódio também reacende o debate sobre o uso político das concessões públicas de televisão, sobretudo em estados onde a influência de oligarquias familiares ainda se faz presente.