A Câmara Municipal do Rio aprovou, durante sessão extraordinária nessa terça-feira (3), com 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, o projeto de lei complementar que muda o nome da Guarda Municipal (GM-Rio) para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-Rio). Na nova estrutura, a Força de Segurança Armada (FSA), órgão de elite, poderá usar armas de fogo para o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário da cidade. A matéria voltará à pauta em segunda discussão para nova votação. 

“Nosso objetivo comum é contribuir para uma cidade mais segura. Vamos trabalhar em emendas para o Rio poder contar com uma Guarda Municipal mais preparada, com regras claras, para poder ajudar de verdade a população”, disse o presidente da Câmara municipal, vereador Carlo Caiado (PSD). 

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A proposta prevê que a Força de Segurança Armada será dotada de autonomia funcional e chefiada por um diretor-chefe, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, a quem compete coordenar a execução das atividades. A matéria veda a aquisição de armas de fogo para fins de uso pessoal e estabelece que o armamento utilizado em serviço deverá ser acautelado ao fim do expediente.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) afirmou que a proposta será aprimorada com emendas.

“É importante que possamos discutir esse projeto e as emendas que estão por vir com tranquilidade, ao lado dos vereadores que realmente querem contribuir para melhorar a segurança pública na cidade.”

De acordo com o texto,  os agentes da FSA poderão ser contratados por tempo determinado, pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração prevista para o agente da Força de Segurança Armada é de R$ 13.033. Os guardas municipais também poderão compor essa tropa especial mediante concurso interno. Enquanto estiverem lotados na FSA, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.

Críticas

Os parlamentares que votaram contra a proposta de contratação temporária criticaram o projeto. 

“Aprovar esse projeto é acabar com a Guarda Municipal. Outro grande problema é que esses agentes vão prender um criminoso nas ruas e deverão deixar as suas armas acauteladas. Eles podem sofrer represálias. Onde ficarão acauteladas essas armas? O que faremos com esses homens depois de seis anos?”, indagou o vereador Dr. Rogério Amorim (PL). 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) afirmou que a proposta deveria ser mais discutida com a prefeitura.

“É um projeto que não tem a capacidade de reduzir danos e nem de garantir a valorização da Guarda Municipal. A apresentação que veio para a Câmara foi insuficiente, as audiências públicas foram insuficientes e a Guarda Municipal, que carece de valorização, não foi ouvida”, observou.

A vereadora Tainá de Paula (PT) ressaltou que é fundamental construir emendas nesse sentido para coibir irregularidades.

“É essencial que a gente tenha mecanismos de transparência e de controle público. Esse projeto precisa inserir o debate do Conselho Cidadão, de participação social. Essa força de segurança municipal não pode ser aparelho da higienização da cidade. A defesa dos camelôs e da população de rua é uma pauta histórica para nós”, afirmou. 

De acordo com a prefeitura, o impacto orçamentário estimado para a reestruturação da Força de Segurança Municipal é de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027.