Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 3, foram apreciados 26 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 862/2024, que confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos com criança na educação infantil. De autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), a matéria foi aprovada em 1º turno.

"Na educação infantil, os cuidados íntimos com as crianças, com destaque para banhos, trocas de fraldas e roupas, bem como auxílio para usar o banheiro, serão realizados exclusivamente por profissionais do sexo feminino", determina o projeto, destacando que atividades pedagógicas e aquelas que não impliquem cuidado íntimo com as crianças poderão ser desempenhadas por profissionais de ambos os sexos. Em sua justificativa, o deputado diz que não tem o intuito de criar nenhuma discriminação. "No entanto, até em virtude de os abusos praticados por homens terem efeitos mais danosos, em regra, os registros de estupros de vulneráveis mostram autores de sexo masculino, tem-se que a presente propositura impõe medidas preventivas, objetivando evitar riscos às crianças, bem como aos próprios profissionais, pois o receio das famílias pode ensejar mal entendidos e acusações infundadas", afirma Mesaque Padilha, objetivando preservar, ao máximo, as crianças.

O projeto precisa passar por mais uma discussão e outro turno de votação, antes de se tornar lei. As seguinte matérias também foram analisadas em plenário:

Matérias votadas em turno único:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 899/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a salvaguarda e o incentivo da capoeira no Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 228/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 830/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o selo Empresas Contra o Aedes Aegypti, no âmbito do Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 1099/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade ou em outro documento de identificação pessoal, de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 744/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que institui como atividade extracurricular o ensino do jiu-jitsu, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da rede pública estadual de ensino do Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 288/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que torna obrigatório a implantação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas com botão do pânico na rede estadual de ensino de Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 515/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a implementação de disciplina sobre educação para o trânsito no currículo das unidades escolares no âmbito do Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 785/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria o protocolo de pronto atendimento de sutura simples pelo profissional de enfermagem em Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 151/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados no Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 119/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Alagoas, na forma que menciona. Veto mantido

- Requerimento nº 1078, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que solicita a marcação de uma Sessão Solene em comemoração ao Dia da Marinha.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1402/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura da Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 911/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui no âmbito do Estado de Alagoas o programa de mapeamento e apoio às pessoas com doenças raras, e seus familiares, de acordo com a política nacional de atenção integral às pessoas com doenças raras.

- Projeto de lei ordinária nº 631/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ''ABA'' para crianças com autismo nas unidades da rede do programa Criança Alagoana (Cria), no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 188/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre redução na jornada de trabalho para servidores públicos do Estado de Alagoas portadores de fibromialgia.

- Projeto de lei ordinária nº 1324/2025, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o Título de Cidadão Honorário ao sr. Jarbas Barbosa da Silva Júnior.

- Projeto de lei ordinária nº 1427/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre as custas judiciais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1440/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1441/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1442/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1254/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o exercício e acúmulo extraordinário de funções policiais e administrativas por delegados da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1192/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe diretrizes para criação de um treinamento sobre violência sexual e prevenção ao abuso sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1128/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.

- Projeto de lei ordinária nº 1108/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado de Alagoas a Luana Rodrigues de Araújo.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1391/2025, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que cria e transforma cargos no quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.