A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios recebeu mais um repasse do duodécimo neste dia 20, no valor de R$ 765 mil, destinado ao custeio de suas atividades legislativas. No entanto, a falta de transparência nos gastos públicos tem levantado questionamentos, já que há três meses a Casa Legislativa divulga apenas a folha de pagamento em seu portal da transparência, omitindo informações essenciais sobre a aplicação dos recursos.

A ausência de dados sobre contratos, despesas operacionais, licitações e prestação de serviços impede que a população e os órgãos fiscalizadores tenham acesso detalhado à destinação dos valores recebidos mensalmente. Essa prática contraria os princípios da publicidade e transparência, previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determinam a ampla divulgação das receitas e despesas do poder público.

Onde está o dinheiro?

O duodécimo é o repasse obrigatório feito pela Prefeitura à Câmara, conforme previsto na Constituição Federal, e serve para cobrir despesas como salários de vereadores e servidores, manutenção da estrutura legislativa, diárias, contratos administrativos e ações institucionais. No entanto, sem a devida transparência, não há como aferir se os recursos estão sendo aplicados corretamente.

Os únicos documentos disponibilizados nos últimos três meses no portal da transparência da Câmara são as folhas de pagamento, omitindo despesas gerais, contratações de fornecedores, serviços prestados e eventuais compras feitas pelo Legislativo.

Falta de transparência pode gerar questionamentos jurídicos

A omissão de informações financeiras pode levar a ações de fiscalização por parte do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que têm o poder de solicitar esclarecimentos e, caso haja irregularidades, aplicar sanções à gestão da Câmara.

Especialistas alertam que a falta de transparência em gastos públicos pode configurar improbidade administrativa, especialmente quando há omissão deliberada de informações obrigatórias. Além disso, a Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer cidadão pode solicitar oficialmente os dados ausentes, e, em caso de descumprimento, a administração pública pode ser penalizada.

Cobrança por transparência

A sociedade civil e órgãos de controle esperam que a Câmara Municipal regularize a publicação de seus dados financeiros, garantindo que os valores recebidos a cada mês sejam divulgados de forma detalhada e acessível à população.

A transparência não é um favor, mas um dever do poder público, e a omissão de informações financeiras apenas aumenta a desconfiança sobre a gestão dos recursos. Enquanto a folha de pagamento é divulgada, os gastos com contratos, serviços e demais despesas seguem sem explicação – uma prática que precisa ser urgentemente corrigida.