A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, da senadora Leila Barros (PDT-DF), altera a Lei Maria da Penha.

A relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), recomendou a aprovação. Ela concordou com o argumento da autora de que a ida à delegacia não pode ser nova fonte de tensão e violência para a mulher.

“A repartição pública tem de ser acessível para todos os usuários, sem distinção. Isso inclui a acessibilidade na comunicação para as mulheres com algum tipo de deficiência, seja auditiva, visual ou cognitiva”, disse Rosangela.

O texto define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto.

O projeto prevê o uso da comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva.

A proposição garante ainda atendimento policial, judicial e pericial acessível – medida que se estenderá aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovada pela Câmara sem alterações, a proposta seguirá para sanção do presidente da República.

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