A fim de sanar dúvidas frequentes por parte dos clientes, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) ensina o andamento necessário para a abertura de um microempreendedor individual (MEI), além do acesso desse tipo empresarial às inscrições municipal e estadual. O passo a passo desses processos deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor e do Portal Facilita Alagoas. 

O MEI, categoria empresarial estabelecida por meio da lei complementar de nº 128, busca padronizar e registrar negócios que anteriormente funcionavam de forma autônoma. Em vigor desde 2008, a determinação surgiu como forma de garantir benefícios tributários e previdenciários aos trabalhadores informais. 

Entre as suas características, o MEI possui faturamento máximo de R$ 81 mil por ano e sem participação em outra empresa como sócio ou titular. O empresário registrado como MEI ainda pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. 

Para a atividade de transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário, o valor do faturamento muda, podendo ser de até R$ 251,6 mil anualmente. O limite de faturamento é analisado proporcionalmente de acordo com o mês de adesão, ou seja, não podendo ser ultrapassado o valor máximo de R$ 6.750 em cada mês analisado. 

Ao todo, são 471 formas de atividades que podem ser exercidas como MEI dentro dos 351 códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) disponíveis. Elas podem ser conferidas pelo link: Receita Federal. 

Enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, o microempreendedor individual tem isenção de tributos federais, como Imposto de Renda e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de ter direito a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. 

Para garantir esses direitos, o MEI paga por mês uma taxa que varia de acordo com o setor econômico escolhido, o que é destinado à Previdência Social, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Para comércio e indústria, paga-se R$ 71,60; para serviços, paga-se R$ 75,60; e para comércio e serviços, paga-se R$ 76,60. 

Atualmente, os MEIs desempenham um papel significativo na economia alagoana, representando o total de 180.054 empresas com registro ativo, segundo dados da Junta Comercial do Estado de Alagoas. 

Como abrir um MEI? 

Todo o andamento para registro do MEI acontece por meio do Portal do Empreendedor, que é de responsabilidade da Receita Federal, levando menos de cinco minutos. Para isso, em primeiro lugar, é necessário ter uma conta no portal Gov.br, sendo, no mínimo, do nível prata. O passo a passo segue da seguinte forma:

1. Na página inicial do portal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), é preciso selecionar a opção “Formalize-se”;

2.    Após isso, o sistema solicita o login com a conta do Gov.br;

3.    O próprio portal carrega informações oriundas do login, devendo, então, o empresário adicionar os dados pessoais solicitados nos campos específicos;

4.    Na mesma página, é preciso caracterizar as atividades principais e secundárias;

5.    Ainda nela, o empresário adiciona o endereço do estabelecimento, caso ele não seja o mesmo de residência;

6.    Então é preciso marcar as opções das declarações de desimpedimento e o termo de ciência e responsabilidade para dispensa de alvará e licença de funcionamento;

7.    E conferir todos os dados;

8.    Logo após a confirmação de dados, o sistema gera o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e garante a formalização oficial do MEI, com a emissão do certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI). 

Conforme a resolução do Comitê para Gestão da Redesim (CGSim) de nº 59, de 12 de agosto de 2020, o MEI não necessita mais proceder com o licenciamento empresarial. A partir disso, o CCMEI passou a contar com o termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento. 

Por outro lado, o empresário deve seguir com a solicitação da inscrição municipal e da inscrição estadual, em caso de negócio ligado ao comércio. O acesso a esses documentos é feito por meio do Portal Facilita Alagoas utilizando o número do CNPJ. 

Responsável pelo registro empresarial em Alagoas, a Juceal recebe diariamente as informações sobre os MEIs, repassando também esses dados para as entidades integradas. 

Sobre isso, o gerente do suporte ao Portal Facilita Alagoas, Jadson Ramos, garante que a Junta Comercial está disponível para auxiliar os microempreendedores individuais, disponibilizando também o e-mail [email protected] para os casos de desenquadramento. 

“A Junta Comercial dá um apoio ao MEI no sentido de orientação da utilização do Portal Facilita para emissão de certidões simplificadas, acompanhamento de protocolos, realização de consultas prévias e acesso às inscrições. Tudo isso em tempo real e buscando sempre dar um retorno mais rápido possível”, frisa.