A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou, na tarde desta terça-feira, a sessão que visa debater a proposta que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Em relatório apresentado por Valadares no mês passado, o parlamentar alega que a aprovação da anistia é importante para "garantir alívio institucional" e a "pacificação política". Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, ficam anistiados "todos os que participaram de manifestações" a partir do 8 de janeiro "com motivação política e/ou eleitoral", bem como os financiadores e apoiadores dos atos. Também estarão nulas as "medidas de restrições de direitos", como uso de tornozeleira e comunicação entre acusados, bem como a suspensão de perfis e contas de redes sociais.

O projeto se tornou uma espécie de "carta na manga" para negociações que envolvem a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. No mês passado, os governistas conseguiram uma vitória ao postergar a análise do colegiado, se valendo de requerimentos extra-pauta e de acordos que permitiram que uma ala de parlamentares do União Brasil fosse retirada da CCJ durante a sessão. Os parlamentares desse partido tentam o apoio do governo para a candidatura de Elmar Nascimento (União) e, por isto, agiram contra o interesse da oposição, que se mostra mais inclinada à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em entrevista ao GLOBO,  a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), prometeu votar temas sensíveis ao eleitorado bolsonarista, como a Anistia, até o fim do ano. Para avançar em plenário, porém, a parlamentar diz que há chances de que o texto seja flexibilizado. Em relação ao mérito do projeto, ela diz defender a visão do relator na CCJ, o colega Rodrigo Valadares (União-SE). A deputada ressalta, porém, que pode haver uma negociação.

— No plenário, a proposta intermediária pode ser, sim, a que tenha mais votos. Mas, temo que alguns casos não sejam contemplados — afirma a presidente da CCJ.

Ao GLOBO, a catarinense também diz que também dará prosseguimento à chamada "pauta anti-STF", que limita os poderes da Corte.

— Vamos votar o projeto da anistia e o pacote anti-STF na CCJ até o final do ano, independentemente de aprovar ou não, e que vença quem tiver mais votos.

A presidente da CCJ diz "lamentar" que o texto seja motivo de barganha para candidatos envolvidos na sucessão de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara, em fevereiro do próximo ano. Ela sugere, porém, que o PL condicione o apoio a um nome que trate com prioridade esta pauta.

— Espero que o nosso apoio para o próximo presidente da Câmara seja condicionado a vários projetos prioritários que precisam ir para a Ordem do Dia e a espaços na Casa, seja na Mesa Diretora ou em comissões temáticas. Entre os projetos prioritários, é claro, está a anistia. Mas, acho que tudo ainda está em construção.

Pacote anti-STF no horizonte

A CCJ também pode analisar projetos que tentam diminuir os poderes dos ministros do STF. Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que está prevista é a que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo. O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas parlamentares.

Outra PEC é a chamada "PEC das Decisões Monocráticas". Esta já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o STF. O texto é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário, particularmente dos ministros do STF. Também fazem parte do pacote que tramita na CCJ dois projetos de lei com o mesmo objetivo: tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal possível "usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo".