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Delegado Leonam cobra regulamentação de leis que beneficiam agentes de segurança

24/09/2024
Delegado Leonam cobra regulamentação de leis que beneficiam agentes de segurança

O deputado Delegado Leonam (União Brasil) informou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 24, que apresentou três indicações solicitando ao Governo do Estado a regulamentação das leis federais nº 14.735/2023 e nº 14.751/2023, que tratam respectivamente do auxílio saúde e a permuta entre entes federativos para a Polícia Civil; e da permuta entre policiais militares e do Corpo de Bombeiros Militar entre Estados. “A primeira nada mais é do que garantia da recompensação financeira por aquilo que for gasto com planos de saúde privados pelos agentes da Polícia Civil. A segunda possibilita o bem-estar e a melhor qualidade de vida desses servidores”, explicou Leonam.

O parlamentar informou ainda que, além disso, manteve uma conversa com o líder do governo na Casa, deputado Silvio Camelo (PV), no sentido de que sejam viabilizadas, o mais rápido possível, essas regulamentações. “Esperamos que essas leis sejam postas em prática aqui em Alagoas. São distintas. Traduzindo e simplificando, trata-se da possibilidade de que membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de outros Estados possam permutar e trabalhar nos Estados de seus interesses”, completou Leonam.