O Supremo Tribunal Federal (STF) não deverá formalizar uma prorrogação de prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional apresentem novas regras de transparência para as emendas parlamentares – mas segue aguardando que medidas sejam encaminhadas.

O entendimento nos bastidores da Corte é o de que a apresentação dessa nova proposta – elaborada em consenso – deve ser de interesse do Executivo e do Legislativo. Enquanto isso, a liminar dada pelo ministro Flávio Dino em julho, suspendendo os pagamentos, segue valendo.

No final de agosto, após uma reunião entre o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, Dino e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da AGU, Jorge Messias, foi anunciada uma prorrogação de dez dias para que essas regras sobre as emendas fossem apresentadas.

Interlocutores do STF, no entanto, explicam que essa extensão do prazo não se deu de forma "processual", mas sim por meio de uma conversa entre os Poderes. A avaliação no Supremo é a de que Executivo e Legislativo estão agindo "sem pressa".

Como mostrou O GLOBO, o resultado provável desse acordo caminha para ser um projeto de lei complementar, a ser apresentado pelo governo ao Parlamento, além de definições de regras de transparência e rastreabilidade a todas as modalidades de emendas, no relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO), sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025.

Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com alguns parlamentares para discutir caminhos possíveis para cumprir as exigências do Supremo.

Confúcio acredita que boa parte das exigências do STF poderão ser contempladas em seu relatório, mas acredita que o governo deve apresentar um projeto já nos próximos dias.

—Vamos aproveitar a LDO e colocar as adaptações para as emendas. Essas de transferência direta, chamadas de PIX, vou definir direitinho na LDO. Além disso, o governo vai mandar um projeto disciplinando uma série de condutas que o governo deseja que sejam abraçadas pelo Orçamento. Ele deve tramitar já nas próximas reuniões— disse Confúcio ao GLOBO.

O senador quer colocar em seu relatório, por exemplo, que haja transparência na definição da ação orçamentária que cada “emenda pix” irá contemplar, o que não ocorre atualmente. Nas emendas de bancada, Confúcio quer definição de autoria individual a ser feita pelos líderes partidários. Atualmente, não há divulgação de qual deputado ou senador especificamente fez aquela indicação.

Sobre as emendas de comissão, não definidas pela Constituição e de pagamento não obrigatório pelo governo, ele quer incluir regra para que a definição da destinação dessas emendas seja votada pela comissão, também com transparência de autoria. Atualmente, há uma votação simbólica para a definição dessas indicações na definição do orçamento.