A CCR Rio-SP foi multada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ), nesta quarta-feira (dia 19), em R$ 77.475,56, por falta de informações claras aos motoristas sobre totens ou estabelecimentos físicos que recebam o pagamento do pedágio sem cancela (sistema batizado de FreeFlow). Segundo o órgão de defesa do consumidor, a concessionária terá 15 dias para recorrer da penalidade ou 30 dias para fazer o pagamento do valor estipulado.

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Para Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, a CCR Rio-SP descumpriu o dever de informar de forma clara, principalmente, os que não têm tags de pedágio ou acesso à internet para fazer o pagamento.

“Entendemos que o sistema FreeFlow é inovador e possui muitos desafios em sua implementação, mas certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informações corretas e claras ao consumidor, previstos nos artigos 6 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, não podem ser negligenciados", declarou.

Segundo Coelho, a concessionária não deixou claro como esses consumidores seriam atendidos, havendo também falhas nas cobranças, acarretando reclamações e denúncias que resultaram na aplicação da multa.

Entenda

Em janeiro deste ano, o Procon-RJ enviou um ofício à CCR Rio-SP pedindo explicações sobre o sistema FreeFlow, após receber queixas de consumidores, incluindo reclamações sobre pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.

O Procon-RJ recomendou que a concessionária se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Em abril, o órgão abriu um processo administrativo, por entender que, apesar dos esclarecimentos da CCR Rio-SP, havia indícios de irregularidades em relação ao CDC.

O que diz a CCR Rio-SP

Procurada, a CCR Rio-SP disse, em nota, que ainda não foi intimada sobre a decisão do órgão e que "avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do teor da medida". A concessionária acrescentou que "trabalha para garantir informações claras aos seus clientes sobre os meios de pagamento da tarifa pelo sistema Free Flow, bem como o funcionamento da tecnologia em sua rodovia".

Sobre o Free Flow, a CCR informou que o sistema já registrou mais de 15 milhões de transações desde que começou a operar, ressaltando que "as reclamações na Ouvidoria da concessionária sobre o sistema representam 0,02% do total de transações". A concessionária disse ainda que "98,6% das transações já estão disponíveis para pagamento em até 4 horas após a passagem pelos pórticos e 100% em até 24 horas".

A CCR informou também que ampliou seus canais de pagamento do pedágio, instalando totens de autoatendimento. Além do pagamento automático por meio da tag, a concessionária informou que há outras modalidades de autopagamento, "como o aplicativo CCR Rodovias, o WhatsApp, a rede credenciada e os totens de autoatendimento".