Não deve haver tributação sobre um terço das férias do trabalhador antes de agosto de 2020. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (dia 13) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, as contribuições já pagas, mas não impugnadas, não serão devolvidas.

Leia mais: Simone Tebet descarta desvinculação de aposentadorias do INSS do salário mínimo

Confira ainda: Lula anuncia criação de 3.880 vagas na área da Educação

Em 2020, a Corte determinou que as empresas deveriam considerar no cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes a um terço das férias. No entanto, foi apresentado um recurso sobre a questão, para que os efeitos dessa decisão não viessem a atingir as relações já constituídas. Este recurso foi analisado agora e acabou parcialmente aceito pelos ministros.

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estimou que, caso ocorresse uma cobrança retroativa de cinco anos, o impacto para empresas seria entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

Veja ainda: Detran.RJ inicia uso de inteligência artificial em emplacamento de veículos para evitar clonagens

Como votaram os ministros

O relator do caso foi o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que em 2021 havia votado para negar o recurso. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Luís Roberto Barroso abriu divergência e já havia sido seguido por Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O julgamento foi concluído com os votos dos ministros Luiz Fux e Nunes Marques, que acompanhou a maioria.

— Os embargos de declaração merecem parcial provimento, para determinar que a produção de efeitos para o caso deve se dar a partir da publicação do acordão, ressalvando-se exclusivamente os recolhimentos já realizados sem contestação judicial ou administrativa — afirmou Fux.

Saiba mais: Auxílio-gás será de R$ 102 em junho. Pagamento começa na próxima segunda-feira

'Prudência' da Corte

A advogada tributarista Fernanda Secco, sócia do Velloza Advogados, afirmou que a decisão mostrou uma "prudência" dos ministros.

— Esse julgamento ficará marcado pela prudência dos ministros em modular os efeitos da decisão que proferiram em 2020. Era, realmente, de suma importância que os efeitos dessa decisão não viessem a atingir as relações já constituídas ao tempo da reviravolta produzida no cenário jurídico, afastando-se, em definitivo, o quadro de insegurança jurídica e de desconfiança nas decisões dos Tribunais.