O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) iniciou nesta sexta-feira o julgamento de duas ações que podem culminar na cassação do governador Cláudio Castro (PL), do vice Thiago Pampolha (MDB) e do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União). Em sua fala, o advogado de defesa do governador, Eduardo Damian Duarte, defendeu que o processo não é de competência da Justiça Eleitoral por tratar de delitos administrativos, que poderiam eventualmente incorrer em improbidade. Nos bastidores, a expectativa é de que a sessão seja interrompida por um pedido de vista, que ocorreria após o voto do relator.

— Indo direto ao mérito, tudo que foi dito aqui pela acusação diz respeito à direito administrativo. A matéria está posta, mas não está posta nessa corte especializada, mas na Justiça comum. Existe uma ação civil pública que trata sobre este tema, da qual o governador não é réu. Em nenhum deles, o governador é demandado. A ceperj e Uerj tem autonomia financeira — defende Damian. O argumento foi repetido pelas defesas de outros réus, a exemplo da de Bacellar e Bernardo Rossi.

Em contrapartida, o advogado da acusação Paulo Henrique Teles Fagundes defendeu que o governo do estado se valeu de "cargos secretos" para obter vantagem durante as eleições de 2022, quando Castro foi reeleito.

O processo foi movido pelo ex-deputado federal e concorrente de Cláudio Castro nas eleições passadas, Marcelo Freixo, e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O governador responde por abuso de poder econômico e político.

— Se isso não é abuso de poder com repercussão nas eleições, nada mais é. Ai para ir para a formalidade legal, dentro desses recursos e programas, vários foram criados em 2022 com afronta à lei que proibe destinação de recursos públicos em ano eleitoral — afirmou o advogado.

Damian alega ainda que os dois milhões de votos que Castro teve a mais que Freixo se trata de uma diferença maior que entre o presidente eleito Lula (PT) e Jair Bolsonaro (PL). Segundo ele, este montante também é maior que o eleitorado de doze estados brasileiros.

A procuradora do Ministério Público Eleitoral Neide Cardoso de Oliveira respaldou a sustentação de Fagundes. A procuradora afirmou que o esquema de favorecimento envolvia eventos abusivos, contratações e desvios de funcionalidade.

— O desvio da máquina e dos recursos públicos serviu para alavancar as candidaturas dos investigados, em especial a do governador Cláudio Castro — sustentou.

A procuradora afirma ainda não restar dúvidas de que houve abuso de poder político e econômico, afim de atender os interesses políticos dos investigados, o que teria desequilibrado o pleito.

No centro da acusação contra Castro está a “folha de pagamento secreta” com 27 mil cargos na Fundação Ceperj e 18 mil na Uerj, revela pelo portal Uol. O verdadeiro objetivo das nomeações seria usar a máquina do estado para benefícios eleitorais. No total, segundo o MPE, os saques de dinheiro em espécie desses funcionários passaram de R$ 220 milhões, e testemunhas corroboram a versão de que atuaram em prol de candidaturas.

Além dos três da cúpula do Rio, há outros políticos com cargos eletivos abarcados pelos pedidos de perda de direitos políticos. Todos eles, segundo o MPE, praticaram “ilícitos” de abuso de poder político e econômico, “a fim de utilizar a máquina pública, à exclusiva disposição dos investigados, para obter vantagens financeiras ilícitas com recursos públicos e lograrem êxito na reeleição ao Governo do Estado, nas Eleições Gerais de 2022.”

Castro escalou uma banca de advogados de perfis distintos. O principal é Eduardo Damian Duarte, experiente defensor de causas eleitorais no Rio. Outra é Luciana Pires, que ganhou notoriedade no caso das “rachadinhas” do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ela tem boa relação com ministros de tribunais superiores indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A partir do próximo mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça assume uma cadeira na Corte eleitoral, onde já está o outro indicado no governo Bolsonaro, Kassio Nunes Marques.

Um caso à parte é o de Pampolha. Apesar de também ter sua cassação pedida pelo MPE, a acusação afirma que, como ele entrou em cima da hora no posto de vice da coligação, “todos os fatos abusivos desvendados nesta demanda já estavam em curso (...), não sendo razoável presumir a sua participação, contribuição e/ou anuência com as condutas ilícitas que alicercem a sua condenação à grave e personalíssima sanção de inelegibilidade”. Na prática, portanto, o órgão demanda a perda do cargo do emedebista, mas não dos direitos políticos.

Com base nisso, e em meio a um contexto de ruptura política com Castro, a defesa de Pampolha solicita que ele não seja cassado.

— Não há nenhuma passagem ou citação que o cite de qualquer atividade ilícita — pleiteia o advogado Bruno Falcão.