Um projeto de lei que que prorroga 60 incentivos fiscais que constam no Convênio ICMS 226/23 até 2026 foi aprovado, em discussão única, nesta terça-feira, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta segue para o governador do Rio, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

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O Projeto de Lei 3.366/24, de autoria do Poder Executivo, também internaliza o Convênio ICMS 133/23, que prorroga até 2026 a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos de infraestrutura

De acordo com a proposta, a concessão do crédito outorgado de ICMS deve ser usado apenas para investimentos em infraestrutura no Estado do Rio e não pode ultrapassar, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Se sancionado, entre os 60 incentivos que podem ser prorrogados até 2026 estão os benefícios para produção de veículos, medicamentos, produtos essenciais da cesta básica e para modernizações de zonas portuárias.

Além dos 59 regimes tributários diferenciados, o Convênio ICMS 226/23 também conta com outro incentivo fiscal, relacionado a produtos médicos, como cateteres e bolsas para drenagem. No entanto, esse incentivo pode ser prorrogado até dezembro de 2024.