Em meio ao tensionamento da relação do Congresso com o Judiciário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo benefício salarial para juízes, magistrados e promotores. O texto segue ao plenário da Casa, mas ainda não há previsão de votação.

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O benefício garante um ganho de 5% do salário, a ser pago a cada cinco anos de serviço público, até o limite de 30%. O relator Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que vai realizar ajustes na proposta até a votação final. O texto recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção.

A sugestão é do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O parlamentar, o relator e aliados justificam que os servidores têm sido assediados pelo setor privado.

O benefício, chamado de “quinquênio”, é uma demanda histórica de associações de magistrados e foi encampada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luiz Fux. O gesto ocorre um dia após o Senado aprovar a PEC das Drogas no plenário, em reação a julgamento do Supremo que trata da descriminalização do porte de maconha.

Segundo a proposta aprovada ontem, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado. Mas, para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que recomendou o voto contrário, o projeto não obedece regra da Constituição que condiciona o aumento de despesas à “estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

— É um escárnio, isso vai virar um trem da alegria, todo mundo vai querer. O texto ainda prevê que os magistrados que tiverem sido advogados poderão contar o tempo de advocacia para a soma do quinquênio — disse Oriovisto Guimarães.

Outro compromisso do relator e do presidente do Senado era pautar a proposta ao mesmo tempo que o projeto dos supersalários, que corta penduricalhos do serviço público.

— Não pode ter verba a mais do Estado, isso tem que estar bem claro. Eles vão ter que resolver dentro do Judiciário. Mas avalio que os auditores fiscais deveriam ser incluídos — afirmou Omar Aziz (PSD-AM).

De acordo com a PEC, o quinquênio também vale para aposentados e pensionistas. O avanço é mais uma investida do Congresso que vai de encontro ao objetivo de corte de despesas do governo. O Ministério da Fazenda estima um gasto de até R$42 bilhões ao ano, caso demais categorias ligadas ao Judiciário sejam beneficiadas. Mesmo valor é previsto pela Associação dos Funcionários do Ipea.

Pelo texto da PEC, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público, hoje em R$ 44 mil.

Entre as emendas, sugeridas e acatadas pelo relator, estão aquelas que estendem o benefício para membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal. A medida passaria a valer também para integrantes das carreiras jurídicas de todos os Poderes e aos membros da Defensoria Pública.

Para o Centro de Liderança Pública (CLP), o impacto poderá ser de R$1,8 bilhão somente neste ano.

— Não é possível dizer que a PEC 10 vai quebrar o país. Eu votei favorável ao arcabouço fiscal. Temos que discutir um gasto melhor do dinheiro público — disse o relator Eduardo Gomes.

Dedicação exclusiva

O senador Humberto Costa (PT-PE) orientou a bancada contrariamente ao projeto, assim como a liderança de governo. Por isonomia, a medida passaria a valer também para integrantes das carreiras jurídicas de todos os Poderes e aos membros da Defensoria Pública.

O relator ainda acatou parcialmente uma emenda que visa impor a condição de dedicação exclusiva ao setor público para o recebimento do benefício.