Alguns trabalhadores remunerados por serviços prestados em diárias, como faxineiras e artistas, ou trabalhadores por conta própria podem não receber, ao fim de um mês, o valor do salário-mínimo. Mas é preciso, ainda assim, para ter direito a benefícios previdenciários futuramente, contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social com base no piso nacional vigente (veja aqui as alíquotas cobradas de cada tipo de trabalhador). Isso porque os benefícios do INSS não podem ter valor abaixo do salário mínimo.

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Por isso, desde novembro de 2019, a plataforma Meu INSS permite o ajuste de valores pagos abaixo do limite mínimo, para regularizar as contribuições previdenciárias e validar meses de contribuição para o futuro benefício a ser pago ao segurado.

Uma das opções é complementar a contribuição dos meses de um mesmo ano por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que é um boleto emitido pelo Meu INSS. Mas nem sempre pagar mais é necessário.

Se um trabalhador por conta própria recebeu mais que o salário mínimo em um mês e pagou a contribuição referente a um benefício superior, é possível utilizar valores de contribuição que excederam ao limite mínimo em outros meses do mesmo ano. Ou seja, completar a contribuição de meses em que o pagamento foi abaixo do exigido com uma redistribuição do que já foi pago.

Outra possibilidade é agrupar as contribuições inferiores ao limite mínimo, de diferentes meses do mesmo ano, para aproveitar em um ou mais meses. Assim, os meses serão validados, mas o tempo de contribuição não será correspondente ao tempo de trabalho.

Como proceder?

No site ou aplicativo Meu INSS, basta, por meio de login e senha, escolher o serviço “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”. Então, o próprio sistema vai sugerir opções dos ajustes possíveis.

Caso o segurado opte em realizar ajuste de complementação de competências, ou seja, pagar a diferença faltante, será gerado o Darf.

Nos casos de segurado facultativo, que não exerce atividade remunerada de filiação obrigatória à Previdência Social; segurado rural; e contribuinte individual que trabalha por conta própria, a guia de pagamento pode ser obtida através do serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo”, no Meu INSS.

De olho no empregador

Se o recolhimento das suas contribuições é feito pelo empregador, é preciso acompanhar constantemente se estão sendo cumpridas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. No Meu INSS, é possível acessar o “Extrato de Contribuições”.