O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu sua decisão hoje, 22 de agosto, determinando a aposentadoria compulsória do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, membro do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). A punição é resultado de sua execução seguida de uma decisão durante o plantão judiciário no ano de 2021, visando benefícios indevidos para a Prefeitura de Delmiro Gouveia. O desembargador possui o direito de recorrer da sentença na esfera judicial.

O TJ-AL informou que ainda não recebeu oficialmente a notificação sobre a decisão do CNJ. Somente após o recebimento e a concessão do acórdão é que o tribunal poderá tomar as medidas administrativas necessárias para proceder com a aposentadoria compulsória. O desembargador terá direito a uma remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

Além de suas funções no TJ-AL, Washington Luiz também atua como presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL). A equipe de comunicação do tribunal declarou que só se manifestará após notificação oficial do CNJ.

A decisão do desembargador em questão estava relacionada a créditos de receitas tributárias no valor de aproximadamente R$ 445 milhões. O CNJ argumenta que essa decisão favoreceu indevidamente o município de Delmiro Gouveia, causando “sérios prejuízos à ordem econômica e risco de danos reversos a mais de cem outros municípios”. O conselho ainda indicou para um "verdadeiro casuísmo e parcialidade" nessa decisão liminar específica.

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator do caso, inicialmente votou por uma codificada ao desembargador, que representaria uma pena mais branda. Entretanto, sua posição foi derrotada pela maioria dos conselheiros presentes.

A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, proclamou o resultado da decisão. "Acredito que a pena de aposentadoria compulsória é apropriada. Portanto, proclamo que o Conselho, por maioria, rejeitou as objeções preliminares e julgou procedente a acusação, aplicando ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória".

Este não é o primeiro episódio de questionamento ético envolvendo o desembargador Washington Luiz. Em junho de 2016, o CNJ o levou à presidência do TJ-AL após acusações de envolvimento em um suposto cartel de merenda escolar que abrangia Alagoas, Rio Grande do Sul e São Paulo, conhecido como "Máfia da Merenda". Em junho de 2018, o CNJ julgou improcedente um Processo Administrativo Disciplinar que o havia afastado de suas funções e da presidência do TJ-AL, resultando em seu retorno à carga.