O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, recusou a Reclamação (RCL) 60804, guardado pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy, que contestava a nomeação de Daniela Lima Barbalho, esposa do governador do Pará, Helder Barbalho, como conselheiro Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).

Jordy desafiou uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que, ao avaliar um recurso do estado, havia revogado uma decisão de primeira instância que anulava o decreto de nomeação de Daniela. Ele argumentou que tal decisão infringia a Súmula Vinculante (SV) 13 do STF, proibindo o nepotismo no setor público.

Toffoli explicou que Daniela Lima Barbalho foi a única postulante ao cargo, tendo sido indicada em 3/8/23 por 11 líderes partidários e posteriormente confirmada pela Assembleia Legislativa do estado após uma sabatina. Ele garantiu que a Súmula Vinculante 13 não aborda casos em que a nomeação, indicação e aprovação são realizadas por um Poder diferente.

O ministro observou que a nomeação para o cargo de conselheiro do TCE é reconhecida como um procedimento complexo, envolvendo a concordância de várias entidades e autoridades. Assim, não há uma ligação direta entre a decisão contestada e a posição do STF, sendo necessária para uma reclamação adequada. Toffoli concluiu indicando que a reclamação não deveria ser usada como um substituto para os procedimentos padrão em outras instâncias judiciais.

Casos semelhantes ocorreram em Alagoas e na Bahia.

Rui Costa (PT). À frente da Casa Civil, responsável por dar o aval a todo e qualquer projeto ou ação dos outros ministros, Costa conseguiu influenciar a indicação da esposa, Aline Peixoto, ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia.

A ela se somam Rejane Dias, esposa do ministro Wellington Dias (PT), do Desenvolvimento Social, indicada para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí em janeiro deste ano; Marília Góes, esposa de Waldez Góes (PDT), do Desenvolvimento Regional, para o TCE do Amapá em março de 2022;

Em Alagoas Renan Filho, ex-governador teve a esposa Renata Calheiros nomeada também para o TCE local.

A decisão de Toffoli beneficia as demais que não terão problemas a frente dos cargos que ocupam.