O Instituto de Proteção e Defesa do consumidor (PROCON/AL) e a Comissão de Inovação, Tecnologia e Proteção de Dados, da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Alagoas (OAB), se reuniram, para firmar um termo de cooperação técnica de modo  a atuarem em conjunto na defesa e garantia dos direitos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A parceria entre as entidades foi definida após duas assembleias, a primeira realizada na sede do PROCON/AL, com a presença da Dra. Nathalia Peixoto, presidente da Comissão de Inovação, Tecnologia e Proteção de Dados da OAB e com a Dra. Junielli Medeiros, vice-presidente da comissão. E a segunda na sede da OAB, em Jacarecica, litoral norte de Maceió, com a presença do diretor-presidente do PROCON, Daniel Sampaio,  do secretário de Governança e Transparência, Dr. Guilherme Barbosa, o Dr. Thomé Bonfim, coordenador jurídico, o presidente da OAB, Dr. Vagner Paes, o secretário geral, Dr. Henrique Vasconcelos e a secretária geral adjunta, Drª Any Ayres Lopes.

“É muito importante essa parceria entre o PROCON e a OAB Alagoas, para que juntos possamos unir forças para garantir a proteção de dados do consumidor. Como o PROCON já tem essa função de proteção do consumidor, junto com a OAB, podemos fazer ações conjuntas, para que o consumidor na sua condição de hipossuficiente nas relações de consumo possa de resguardados de possíveis violações de seus dados, mas não vamos só aplicar a lei no sentido punitivo, as duas instituições vão realizar ações conjuntas para conscientizar as empresas, também vamos expedir uma carta de recomendação técnica com as orientações e pontos da adequação para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados” relatou a  Dra. Nathalia Peixoto

Na ocasião foram discutidas ações e parcerias entre as entidades em prol dos consumidores e advogados, com o intuito de aperfeiçoar os serviços prestados para a população alagoana, visando tornar o mercado de consumo mais justo e equilibrado. Durante o encontro, foi acordado a realização de workshops, com o objetivo de promover a capacitação dos fiscais do Instituto, visando a excelência na prestação dos serviços prestados à comunidade.

LGPD: O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada por emenda Constitucional, trata sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais, de acordo com o Ministério da Cidadania.

A proteção dos dados pessoais é um direito essencial, agora, garantido pela Constituição, decretada pela emenda constitucional 115/2022, em fevereiro desde ano, a súmula passou a elencar a proteção de dados pessoais no rol das garantias fundamentais. O inciso 79, do artigo 5°, da constituição, ao abranger os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, ratifica o objetivo de garantir os direitos fundamentais para promover a dignidade humana e proteger os cidadãos. Agora é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser suprimida, nem mesmo por emenda constitucional.

Segundo o presidente do Procon/Al, o intuito da ação conjunta entres as Instituições é conscientizar e fiscalizar as empresas, para assegurar que a LGPD seja cumprida conforme a lei, garantindo os direitos dos consumidores. “Nosso compromisso é atuar para que os direitos dos consumidores sejam preservados, e a parceria das duas instituições é um passo importante para avançar em projetos em prol da comunidade alagoana. Sempre visando aperfeiçoar os serviços prestados à população” disse Daniel Sampaio, diretor-presidente do Procon/AL.

Para o presidente da OAB, Vagner Paes, as operações conjuntas entre as Instituições fortalecerão as fiscalizações acerca da proteção dos dados pessoais dos consumidores. E a partir dessa parceria, outras ações com o objetivo de beneficiar o consumidor surgirão, uma vez que o presidente da OAB externou grande satisfação com essa colaboração. “É muito satisfatório cooperar com o Procon Alagoas, operações futuras surgirão, indubitavelmente. É de grande importância que as empresas se adequem às regras da legislação”, exclamou Vagner Paes.

Com a promulgação da emenda, a partir de agora, quando o tratamento de dados pessoais for uma condição para o fornecimento do produto, serviço ou para exercício dos direitos do consumidor, o titular deverá ser previamente informado sobre o ato e os meios pelos quais ele pode praticar seus direitos, sendo nulo o consentimento caso as informações fornecidas ao titular possuam conteúdo ilusório ou arbitrário ou não seja  expostas previamente de forma clara.

PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 

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• Autenticidade –  É possível comprovar o autor da mensagem. Não repúdio: O autor não pode negar a autoria.

Vale lembrar que o Procon-AL dispõe de canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato através de ligações ao 151, mensagens ao WhatsApp (82) 98876-8297 e de forma presencial, mediante agendamento, através do site agendamento.seplag.al.gov.br.