Microempreendedores individuais precisam correr para se adequar dentro do prazo, que termina na próxima terça-feira (31); cadastro pode parar na Dívida Ativa

O risco de ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União tem levado muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) a procurar o Sebrae Alagoas, para receber orientação sobre como regularizar os débitos e quitar ou parcelar o pagamento de impostos em atraso – como o INSS, ISS e ICMS.

               O movimento na sede da instituição, no Centro de Maceió, tem sido intenso desde a última segunda-feira (23), quando teve início a Semana de Regularização do Microempreendedor Individual, que segue até a próxima terça-feira (31). Nesse mesmo dia termina o prazo para regularizar a situação: após essa data, os débitos passam a ser cobrados na Justiça.

Para não deixar o problema ficar ainda maior, a cuidadora de idosos Fernanda Letícia da Silva chegou cedo ao Sebrae para buscar orientação. Ela conta que se registrou como MEI em 2018 para poder trabalhar, de forma regular, na prestação de serviços de saúde ao público da terceira idade. Mas, pouco tempo depois, acabou sendo contratada com carteira assinada por uma empresa da área e delegou a uma contadora a tarefa de ‘dar baixa’ no seu registro como MEI.

“A contadora não cumpriu o que ficou acertado com ela. E o resultado é que de 2018 até hoje o MEI ficou em aberto, gerando todos esses débitos com o governo. Nem as declarações anuais foram feitas”, lamenta ela, enquanto era orientada pelo Sebrae.

Quem a recebeu por lá foi o analista da Unidade de Relacionamento Empresarial (URE), Carl Broad, que identificou três Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) em aberto. Só após o envio dessas declarações à Receita Federal, e o pagamento das multas por atraso, é que Fernanda Letícia poderá cumprir a etapa seguinte, que é o reconhecimento dos débitos de impostos e o parcelamento ou pagamento à vista.

“No caso dela, vamos torcer para dar tempo de todo o processo ser concluído até o dia 31 de agosto [próxima terça-feira], já que demora um pouco até o sistema identificar o recebimento das DASN que estavam em atraso, para só então a gente fazer a geração dos boletos de pagamento dos débitos”, explica o analista.

               A cuidadora de idosos diz que vai encerrar o registro como MEI porque agora está empregada com carteira assinada. “Confiei na contadora, mas não dei sorte. Recebi uma carta da Receita Federal alertando para o problema só alguns dias atrás. Aproveitei que está acontecendo essa Semana de Regularização e vim logo resolver”, lamenta.

Assim como Fernanda Letícia, alguns MEIs disseram que não são informados das pendências a tempo pelo governo; só sabem da existência dos débitos quando há alguma campanha de informação na mídia, como a Semana de Regularização, por exemplo. Foi o caso de José Braz da Silva, ambulante da orla marítima de Maceió, que está desde 2008 sem pagar qualquer dos impostos relacionados à atividade de MEI.

“Vim até aqui para parcelar o que está em aberto e continuar com o meu registro de MEI. Poderia estar pagando em dia, mas a gente esquece essas coisas. E como não há uma cobrança frequente, como acontece com outras contas de casa, por exemplo, a gente acaba deixando de lado”, diz. “Agora vou parcelar e ficar com mais uma dívida com o governo para ir pagando. Pior é que o momento não está fácil para trabalho por causa dessa pandemia”, completa.

Silvânia de Almeida é outra microempreendedora que buscou ajuda para resolver o problema do seu negócio após assistir a uma reportagem sobre a Semana de Regularização do MEI. Ela é uma das moradoras do bairro de Bebedouro e foi prejudicada com o colapso do solo da região após fenômeno geológico.

“Eu tenho registro como MEI desde 2011 e vinha pagando certinho, todo mês, mas depois a coisa complicou e não paguei mais o valor mensal. Vi na televisão que estavam com uma campanha de regularização do MEI e vim aqui no Sebrae para saber como faz para parcelar. Não quero que tudo [os débitos de impostos] vá para a Justiça”, explica.

Silvânia tinha uma vidraçaria em Bebedouro, mas agora, enquanto a situação do bairro segue instável, ela diz que vai encerrar o cadastro como MEI e pagar as parcelas da negociação com a Receita Federal. “O lugar onde moro hoje não comporta uma vidraçaria, o imóvel é muito pequeno”, conta.

Benedito Dionísio da Silva também procurou a sede do Sebrae. Ele é comerciante de produtos plásticos e alumínio e afirma que desde 2016 tem pendências no seu registro de MEI. “Também parei de contribuir. Quero saber como está a minha situação com a Receita”, revela.

O gerente da Unidade de Relacionamento Empresarial do Sebrae Alagoas, Marcos Alencar, alerta que se o MEI deixar que os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa, poderá deixar de ser segurado do INSS, poderá ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado e, ainda, poderá ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal.

“Se o MEI não se regularizar, pode ficar impossibilitado, por exemplo, de ter crédito como empresa. A não quitação desses débitos irá levá-lo a um processo judicial aberto junto à Receita Federal, para que o empresário se regularize junto ao Fisco”, explica.

Alencar também lembra que o débito do MEI pode ficar vinculado ao CPF, impossibilitando até mesmo transações enquanto pessoa física e ficar vulnerável junto aos serviços de proteção ao crédito.

O atendimento ao MEI ocorre de forma presencial na sede do Sebrae, na capital, e nas Agências de Atendimento Integrado em Arapiraca, Delmiro Gouveia e Penedo – sempre das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Outros locais de atendimento presencial são as Salas do Empreendedor em Maceió e nos municípios alagoanos que também possuem esse local. Além disso, o MEI tem a opção de ser atendido de forma remota, pela internet, após agendamento. Para agendar, precisa ligar para 0800 570 0800 ou acessar o site http://sma.app.al.sebrae.com.br.

O MEI pode pagar parcelado ou à vista (sem desconto). Ao parcelar, o interessado deve ficar atento às datas das parcelas. Os boletos do parcelamento são emitidos após o dia 10 de cada mês.

No parcelamento convencional, o número máximo de parcelas é 60 vezes, e no parcelamento especial, o número máximo de parcelas é 120 vezes. Em ambos, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50. O aplicativo da Receita Federal calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado um valor mínimo.