O ministro Ives Gandra Martins Filho vai entregar nesta segunda-feira, 26, o cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e propõe uma alternativa para os chamados “penduricalhos” do Judiciário: trocar os benefícios a que os magistrados têm direito, como o auxílio-moradia, por um valor único pago como adicional por tempo de serviço. O mecanismo aumentaria o rendimento dos magistrados em 5% a cada cinco anos. Segundo Ives Gandra, o tema já foi tratado no Supremo Tribunal Federal e com representantes do governo e do Congresso Nacional.

“Tenho encontrado respaldo das associações (de magistrados) que concordam em trocar o auxílio-moradia pelo adicional por tempo de serviço. Também tenho conversado com ministros do Supremo e nomes do Legislativo e Executivo”, disse Ives Gandra em entrevista ao Estadão/Broadcast. “Essa é uma solução para acabar com os penduricalhos, especialmente na Justiça estadual.”

O ministro argumenta que o adicional por tempo de serviço acabaria com a polêmica sobre o auxílio-moradia e ainda incentivaria a carreira no Judiciário. Pela proposta de Ives Gandra, o adicional seria considerado parte do salário e, por isso, reforçaria a arrecadação do Imposto de Renda e a contribuição previdenciária. No caso do Supremo, a remuneração básica não é alterada, mas o adicional seria incorporado como uma gratificação – que também paga Imposto de Renda.

Já há no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a regra defendida por Ives Gandra: aumento salarial para todos os magistrados de 5% a cada cinco anos até o limite de 35%. O projeto, porém, prevê o adicional como “parcela indenizatória por tempo de serviço”. Por ter essa característica de ressarcimento, não haveria incidência de IR – a exemplo do que acontece com o auxílio-moradia que também é considerado indenização. Com a intervenção militar no Rio de Janeiro, porém, a tramitação do projeto foi suspensa.

O jornal O Estado de S. Paulo mostrou que os magistrados dos tribunais federais e estaduais deixam de pagar cerca de R$ 360 milhões por ano de Imposto de Renda graças à isenção tributária de benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Se os penduricalhos fossem tributados da mesma forma que os salários, cada juiz teria de repassar, em média, 19% a mais para a Receita Federal.

O auxílio-moradia hoje é concedido a 17.087 juízes e desembargadores, o que representa 70% do total dos magistrados. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento em plenário das ações que discutem a legalidade do benefício.

Para Ives Gandra, com o adicional também seria corrigida a distorção gerada pelos penduricalhos que resulta em salários maiores na primeira instância e valores menores à medida que o magistrado progride na carreira. “A pirâmide remuneratória está totalmente invertida”, disse. “Ministros do Supremo não recebem auxílio-moradia, ministros dos tribunais superiores recebem esse auxílio, enquanto desembargadores e juízes de primeira instância ganham, além disso, a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição que representa 30% do salário.”

Crise

Essa não é a primeira vez que Ives Gandra tenta mexer com o tão polêmico auxílio-moradia. Durante a crise orçamentária em 2016, o TST não tinha recursos suficientes para pagar toda a folha de pagamento. “Então, cortei o auxílio-moradia e expliquei o dinheiro seria usado para o custeio e manter a Justiça de portas abertas.”

Semanas depois, porém, liminar do ministro do STF Luiz Fux restabeleceu o benefício. Nenhum ministro do TST renunciou ao benefício, inclusive Ives Gandra, que argumenta que não tem imóvel próprio e nem usa apartamento funcional em Brasília.

A iniciativa para acabar com o auxílio-moradia tem respaldo nas associações de classe do Judiciário. Crítico da gestão de Ives Gandra no TST, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, disse que esse é um dos poucos temas de concordância entre os dois. “Essa é realmente uma solução plausível para reorganizar a remuneração da magistratura nacionalmente.”

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, concorda com a proposta, mas não em substituição ao auxílio-moradia. “O adicional é uma pauta prioritária, mas não vemos como uma troca porque entendemos que o auxílio-moradia é um direito que será julgado pelo Supremo”. Ele admite, porém, que essa posição não impede eventual iniciativa de debater uma nova política nacional de remuneração dos magistrados.

Ives Gandra e outros magistrados sustentam que a iniciativa pode ser ter resultado positivo para as finanças do governo, mas não há estimativas precisas sobre o tema. Após atuar ativamente na discussão sobre a reforma trabalhista, Ives Gandra entregará o cargo ao colega ministro João Batista Brito Pereira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Autor: Fernando Nakagawa
Copyright © 2018 Estadão Conteúdo. Todos os direitos reservados.