Projeto foi aprovado e promulgado e beneficia pessoas de baixa renda e existe em mais de 10 estados brasileiros

O deputado estadual Tarcizo Freire (PP) defende o Programa da CNH Social de sua autoria na Assembléia Legislativa Estadual (ALE) já em vigor com a promulgação da Lei N.º 7.875 / 2017. Para o parlamentar, o governo tem sido infeliz em algumas declarações sobre o projeto de alto valor social, aprovado e promulgado.

Consciente da importância do seu projeto, o parlamentar esclarece nessa entrevista, os principais pontos do projeto. A lei cria apenas o Programa da CNH Social no estado de Alagoas destinado exclusivamente a pessoas de baixa renda “essa Lei existe em mais de 10 estados brasileiros, reforça Freire.

Esclarece o parlamentar, que a regulamentação dessa Lei será de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, que deverá considerar as peculiaridades locais para tal. Explica Tarcizo Freire, que a Lei promulgada não estabelece ou fixa qualquer limite de despesa para o Departamento Estadual de Transito (Detran-Al). “É uma falácia falar que a CNH Social vai quebrar o Detran” desabafou.
Para Tarcizo Freire, caberá ao Governo do Estado, após a regulamentação através de Edital de

Seleção definir quantas habilitações poderá ofertar em um primeiro momento, tendo em vista a sua disponibilidade orçamentária, esclareceu. “É um engodo querer vender para a sociedade que a CNH Social vai “quebrar” o Detran, quando o órgão em 2015, celebrou convênio com a Segurança Pública prevendo repasse do superavit (lucro) de R$ 72 milhões para o Fundo de Segurança.

Em 2017 tem empanhado mais de três milhões de reais com propaganda institucional, já tendo pago quase um milhão em três meses em publicidade, sem falar nos contratos de locações. Esclarece. “Para isso o Detran tem dinheiro” completou o deputado Tarcizo Freire.
Precisamos apenas de boa vontade

Na visão do deputado Tarcizo Freire, precisamos apenas de boa vontade para ajudar as camadas mais carentes de Alagoas. O alcance social desse projeto é fantástico uma vez que a CNH pode representar uma oportunidade de emprego e consequentemente melhorar os indicadores sociais e diminuir a criminalidade do nosso Estado, defende o parlamentar.

Concluindo, Tarcizo Freire assegura que reitera sua confiança na sensibilidade e na capacidade de gestão do presidente do Detran Alagoas, Carlos Gouveia (Cacá Gouveia) e do governador Renan Filho. “Espero que em breve o governador regulamente e oferte como puder a CNH Social a quem mais necessita. Se apenas tem orçamento para conceder 200 habilitações no ano (por exemplo), que assim o faça, se puder dar mais (que pode) melhor.

Mas não queiram falar que este projeto vai “quebra o Detran< pois esse programa já existe com sucesso em vários outros estados e a Lei Promulgada deixa o governo livre para fixar a despesa, esclareceu Freire.