Na última semana, o plenário do Senado aprovou o projeto o PLS 405/2016, que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. Propus essa segunda rodada como um dos instrumentos para fazer face à crise financeira.

Pelo texto aprovado, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto agora em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma no Diário Oficial. O projeto já está na Presidência da República para análise e sanção.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária se revelou um instrumento bem-sucedido de regularização de ativos. Diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do programa, que na primeira etapa recuperou para os cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões no ano passado.

O regime poderia ter tido mais sucesso se as dúvidas surgidas durante o prazo para adesão fossem devidamente sanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não houvesse a forte expectativa da prorrogação do prazo. Assim, a reabertura do prazo é justa e possibilitará a arrecadação de importantes recursos.

Por meio desse regime especial, o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
Com o novo projeto, a alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Paralelamente a proposta tem o objetivo de ajudar a resolver o problema fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016. Sem esses recursos, muitos estados e municípios não teriam pago o funcionalismo. A estimativa é que a arrecadação com esta nova rodada ficará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.

A repatriação foi feita nos principais países porque há um acordo mundial de regularização das contas bancárias, buscando transparência. No Brasil, como se sabe, ela foi aprovada duas vezes pelo Congresso Nacional de maneira transparente e é um importante instrumento para ajudar os estados e municípios.

(*) É senador por Alagoas e líder do PMDB no Senado