A partir do décimo ano, porém, o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional uma nova base de cálculo.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras. Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares aliados, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.

O encontro na casa de Maia
Segundo a assessoria de Maia, estavam presentes ao coquetel mais de 200 deputados. Entre eles, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), e os deputados Rogério Rosso (PSD-DF), Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marco Feliciano (PSC-SP) e Mauro Lopes (PMDB-MG).

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo), Mendonça Filho (Educação) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social) também estiveram na reunião.

Enquanto o coquetel era oferecido na residência oficial da Câmara, um grupo formado por cerca de 20 pessoas, ligadas à Federação Nacional dos Servidores do Judiciário no Estados (Fenajud), protestava contra a PEC 241.

“Foi uma preparação para o jogo maior de amanhã [terça, 25]. Apesar de que, na preliminar [votação em primeiro turno], nós já conseguimos um número grande de votos para aprovar esse projeto amanhã. Estamos todos preparados para jogar o jogo principal amanhã, em que o Brasil vai sair vitorioso”, afirmou o parlamentar tucano.

O ministro Osmar Terra, por sua vez, disse que o presidente Temer não discursou no coquetel, somente conversou individualmente e em grupos com os deputados, agradecendo o apoio à PEC.

“Foi mais uma reafirmação da base do governo. Não vai ter grandes problemas [na votação em segundo turno]. Não tem nenhuma dissidência, nem ninguém mudando de posição”, afirmou.

Rogério Rosso, na saída, disse que Temer passou “de mesa em mesa”, dialogando com deputados. Ele avaliou, ainda, que o placar do primeiro turno, com 366 votos a favor da OEC, deve se repetir na votação desta terça.

Rito no Senado
Embora a proposta ainda esteja em tramitação na Câmara, o governo já começou a discutir o rito que a PEC seguirá no Senado.

Na noite desta segunda, por exemplo, o presidente Michel Temer recebeu em seu gabinete no Palácio do Planalto o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir o cronograma.

Na semana passada, Renan já havia se reunido com os líderes partidários do Senado para discutir o calendário. Pelas datas acertadas no encontro, o texto será votado pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.