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A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através da defensora pública Lidiane Khristine Rocha, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Governo do Estado de Alagoas, a fim de garantir a reforma da Delegacia Distrital do Município de Capela. No documento, assinado ontem (08), o Estado se compromete a entregar a unidade em condições de funcionamento para atividade policial no prazo de 90 dias. Durante a reforma, a delegacia não abrigará presos, salvo os presos em flagrante da Comarca de Capela.

A assinatura do termo aconteceu após vistoria na unidade, designada pela Justiça estadual em razão de Ação Civil pública de autoria da Defensoria Pública pedindo a interdição da unidade que apresenta diversos problemas estruturais, devido à falta de estrutura do local, que na época abrigava presos provisórios.

O pedido, realizado em janeiro, toma como base relatórios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e da Vigilância Sanitária do Município, no qual são apontados problemas estruturais, como celas com espaço reduzido, falta de carceragem para acomodar mulheres e adolescentes, espaço inadequado para o preparo de refeições, ausência de um local para atendimento médico e visita íntima, além de problemas nas instalações elétricas e falta de local adequado para contato direto e privado entre o preso e seu advogado/defensor público.

Participaram da inspeção a defensora pública Lidiane Rocha, o juiz de direito Carlos Aley Santos Melo, o promotor Edelzito dos Santos Andrade, o procurador de estado Luis Fernando Demartine Souza e representantes da Delegacia Geral de Polícia e Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas.