desembargador Fábio Bittencourt concedeu nova liminar determinando que a apreciação dos vetos ocorra de maneira aberta (Foto: Assessoria)

Após o pedido de reconsideração formulado pelo deputado estadual Rodrigo Cunha, o desembargador Fábio Bittencourt concedeu nova liminar determinando que a apreciação dos vetos ocorra de maneira aberta. A decisão garante ainda uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por veto a cada deputado estadual que votar de maneira secreta, além de obrigar a condução coercitiva dos parlamentares para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela prática de desobediência.

Para o parlamentar, essa é mais uma prova de que a Assembleia deve trilhar o caminho da legalidade e da transparência. “Está mais do que claro a ilegalidade da votação ocorrer de maneira fechada. Desde que começamos essa discussão na Casa, no ano passado, já temos três decisões judiciais que garantem a votação aberta.”, afirma Cunha.

O deputado lembrou ainda que na sessão de ontem, 9, o presidente Luiz Dantas garantiu no plenário que iria cumprir a decisão judicial que garantia a votação fechada. “Ontem o próprio presidente disse que a Casa iria cumprir a decisão da justiça. Hoje tínhamos vetos a serem votados e a liminar obrigava que a votação fosse aberta, mas não houve nenhuma votação. Já disse e repito, argumentos jurídicos não faltam, o que falta é a vontade política”, conclui Cunha.