O “Impeachment”, que surgiu na Inglaterra no Século XIV para atender aos clamores da sociedade inglesa, teve como finalidade punir a “má conduta” de ministros e altos funcionários subordinados à Monarquia (ao Rei), detentor do Poder Absoluto. Mas, com o fim do absolutismo, da vitória da Revolução Inglesa de 1688 e da consolidação do Regime de Gabinete (Século XIX), o instituto do “Impeachment” se tornou inútil na Inglaterra, porque no Regime Parlamentarista o Gabinete de Ministros passou a ser “derrubado” pelos membros do Parlamento, em razão da rejeição de um voto de confiança em favor do Governo.

Nos Estados Unidos da América (EUA), a Constituição norte-americana incorporou no país o instrumento do “Impeachment” no ano de 1787. Entretanto, em 228 anos de Democracia, a nação do TIO SAM realizou apenas três (3) processos políticos de “Impeachment”. Somente houve instalação e processamento deste instrumento político em desfavor dos presidentes Andrew Johnson (1868), Richard Nixon (1974) e Bill Clinton (1998), sendo que NIXON renunciou ao cargo de Presidente antes do Julgamento, enquanto JOHNSON e CLINTON foram absolvidos.

Na América do Sul somente um (1) processo de “Impeachment” foi instalado e concluído em 40 anos de Democracia. Trata-se do “impedimento de Governar” do presidente Fernando Collor de Mello, em 1992. O processo de “Impeachment” de COLLOR foi bastante rápido, durou apenas três (3) meses. Ele foi julgado e condenado pelo SENADO, sob a acusação de corrupção, de esfacelamento da base parlamentar e de perda da capacidade de articulação política.

Por outro lado, a situação política da Presidenta Dilma Rousseff é diferente. A Governanta Federal teve suas contas públicas (gestão entre 2012 a 2014) rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por uso indevido do dinheiro Público e pela prática de “pedaladas fiscais” (são manobras feitas pelo gestor público com o fim de, monetariamente, aliviar as finanças públicas, em detrimento dos benefícios sociais e previdenciários, como o Bolsa Família, o abono e seguro-desemprego, e os subsídios agrícolas). Isso sem falar nos indícios de irregularidades na contabilidade da Petrobrás, com uso indevido do Tesouro Nacional, em ato atentatório contra o patrimônio brasileiro.

Todavia, o Partido dos Trabalhadores (PT) que sempre sai em defesa da Presidenta Dilma costuma afirmar que o “Impeachment” é um processo político antidemocrático, uma vez que as Eleições Presidenciais é Fórmula Legítima para julgar o Presidente da República e os Governadores de Estado. Mas essa idéia não pode prosperar.  O “Impeachment” é um processo democrático porque é representativo, onde o povo se faz presente por intermédio de seus representantes políticos, tanto na abertura quanto no processamento e no julgamento da acusação por Crime de Responsabilidade Funcional.

Aliás, na doutrina de Paulo Brossard (cf. O “Impeachment”: Aspectos da Responsabilidade Política do Presidente da República, 1992) “a definição do “Impeachment” vem dando margem a divergências de monta: foi tido como “instituto penal”, encarado como “medida política”, indicado como “providência administrativa”, apontado como “ato disciplinar” […] “… Como no direito norte-americano e argentino o “Impeachment” tem feição política…”. E sendo um julgamento de puramente político, o Senado se converte em Tribunal de Estado para julgá-lo politicamente com o propósito de destituí-lo do cargo público, tendo na direção dos trabalhos legislativos o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que apenas preside o ato solene sem, contudo, pronunciar seu voto pessoal acerca do assunto. Em suma, o “Impeachment” é um processo legislativo com feições judiciais, em formalidades e estilos.

Ora, mesmo com as críticas e posições contrárias ao instituto do “Impeachment”, ele se faz necessário porque “sem responsabilidade efetiva dos agentes políticos não há Constituição, nem Democracia. Tudo, então, não passará de “intenções” no papel, sem eficácia legal. O pior é que ainda não temos leis que vetem a ação de corruptos. Pensemos nisso! Por hoje é só.