Política
Câmara formaliza ações contra o ex-ministro Cid Gomes
O procurador da Câmara, Cláudio Cajado (DEM-BA), deu entrada na quinta-feira (19), na Justiça Federal de Brasília, com uma ação de reparação por danos morais contra o ex-ministro da Educação Cid Gomes (Pros-CE).
Cajado também protocolou uma representação, dirigida ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na qual pede que Cid seja acionado judicialmente por três condutas ilícitas.
A primeira por ato que, no entendimento da Câmara, configura crime de responsabilidade (artigo 50 da Constituição Federal): ao deixar de cumprir norma legal expressa no momento em que saiu antecipadamente do Plenário da Câmara dos Deputados, antes de responder a todas as perguntas dos parlamentares inscritos.
A segunda conduta irregular, conforme a representação, por condescendência criminosa (artigo 20 do Código Penal). Se tinha ciência de fatos irregulares, cometidos por eventuais deputados achacadores, caberia a Cid representar ao Ministério Público a esse respeito, sob pena de auto-incriminar-se por omissão.
Ainda na representação, o procurador da Câmara acusa Cid Gomes de ter ferido o artigo 11 da Lei de Improbidade ao faltar com o cumprimento dos princípios de lealdade e honestidade. No documento, ele recomenda que o juiz determine o valor de eventual indenização e que ela seja convertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Procuradoria da Câmara é o órgão encarregado de defender a instituição em demandas judiciais.
Mais lidas
-
1PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Primeiro lote dos precatórios do Fundef será pago até o final do mês
-
2POLÊMICA
Direção do PT de Alagoas divide parte dos recursos do fundão entre si; escritório de filho de presidente é beneficiado
-
3EDUCAÇÃO
Governo de Alagoas publica normativas para pagamento do rateio do Fundef a servidores da Educação
-
4POLÍTICA
Você sabe quantos votos são necessários para um prefeito se tornar eleito?
-
5PALMEIRA DOS ÍNDIOS
Revitalização do Lago do Goiti: uma obra de 6 anos e mais de 13 milhões que não resolveu o problema de poluição